09/09/2025 03:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006851-31.2019.8.26.0565/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano -

Vistos.

Tendo em vista que os valores discutidos neste incidente de requisitório foram devidamente pagos pela entidade devedora, julgo-o extinto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que eventual diferença de valores deverá ser requerida de forma autônoma, via incidente de cumprimento de sentença eletrônico, para a devida intimação da entidade devedora, pois não há como ser expedido novo requisitório neste mesmo incidente caso se confirme eventual diferença a ser quitada pela autarquia, portanto, não há nenhum prejuízo ao credor, que deverá apenas articular seu novo pedido pela via adequada.

Após o decurso do prazo recursal, expeça-se o necessário ao levantamento do valor depositado nos autos, na forma discriminada pelo exequente, observando-se a juntada dos formulários MLE.

Não há incidência de custas finais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao Depre a extinção do Precatório, se o caso, procedam-se as anotações de extinção deste incidente, arquivando-se.

P.I. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 21:43

Suspensão do Prazo
17/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:02

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
15/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:13

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
05/06/2025 10:56

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
04/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 21:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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