26/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017012-34.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Cosme Santos - 99 Tecnologia Ltda -

Vistos.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Diante da manifestação de fls. retro, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência nessa Instância.

Dê-se baixa na pauta de audiências.

Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.

POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.

P.I.C. - ADV: JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS (OAB 391611/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
25/08/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:14

Autos no Prazo
04/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 16:01

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/01/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 10:16

Expedição de Carta.
22/09/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/09/2023 09:54

Conclusos para decisão
19/09/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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