19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000786-27.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Goncalves Loiola - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c.

Indenização por Danos Morais proposta por WILLIAN GONÇALVES LOIOLA contra Banco Santander S.A.

Alega o requerente, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgão de proteção ao crédito em virtude des dívidas que nunca contraiu e sem prévia notificação.

Requer, assim, a declaração da inexistência de tais débitos e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

A justiça gratuita foi concedida em favor do autor e a requerida foi citada.

Em sede de contestação, a requerida aduziu ter realizado a inscrição do nome do autor em serviços de proteção ao crédito em virtude da existência de débito vencidos e não pagos em razão da contratação de crédito oferecido pela instituição financeira pelo requerido, de forma que a negativação ocorreu pautada em exercício regular de direito.

Em relação aos danos morais, afirmou a não configuração de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, bem como a impossibilidade de abalo moral à personalidade do autor, uma vez que ele já possui diversas outras negativações registradas em seu nome em serviços de proteção ao crédito.

Quando se manifestou acerca da contestação, o autor asseverou não reconhecer os débitos em questão e nunca ter sido notificado acerca da cessão dos débitos ou de que a dívida seria inscrita em cadastro de devedores, o que desrespeitou o previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. É o relato do necessário.

Passo a sanear o feito.

Conforme se extrai dos autos, são pontos incontroversos que o nome do autor foi efetivamente negativado perante a plataforma SERASA e que a requerida foi a responsável pela inscrição.

Lado outro, são pontos controversos i) a existência e exigibilidade dos débitos inscritos, ii) a regularidade procedimental da inclusão destes débitos em serviços de proteção ao crédito, iii) a ocorrência de dano moral em favor do autor a ser indenizado pela requerida.

Considerando a impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor quanto a não existência das dívidas em testilha, bem como quanto à irregularidade da negativação do seu nome em razão delas, inverto, quanto a este dois primeiros pontos, o ônus probatório, a teor do prescrito no art. 373, § 1º, do CPC, recaindo a responsabilidade por sua produção e custeio às expensas da requerida, inclusive de forma adiantada, caso necessário, em face de não ser beneficiária da justiça gratuita.

Vale pontuar, neste momento, que se faz necessária a juntada aos autos dos documentos que demonstrem a existência, liquidez e exigibilidade do débito reclamado.

Em relação ao último ponto, entretanto, que se resume aos danos morais em tese sofridos pelo requerente, tendo-se em vista que sua ocorrência é presumida em caso de demonstração cabal da negativação indevida, restaria tão somente ao requerente a comprovação de que não possui quaisquer outras inscrições válidas durante o período de negativação ora questionado, conforme inteligência da Súmula 385do STJ, sendo que, a despeito da latente relação de consumo havida entre as partes, não aplicável a inversão do ônus probatório previsto no CDC quanto a questão, tendo-se em vista o não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 6º do referido diploma, especialmente no que toca a inexistência de verossimilhança das alegações neste sentido.

Feitas as considerações acima, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação à matéria ora tratada, especialmente em relação a eventuais pedidos de produção de prova oral com a oitiva de testemunhas ou colheita de depoimentos pessoais, caso em que, no mesmo prazo acima concedido, deverá ser apresentado o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)
18/09/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 07:44

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 05:55

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:02

Juntada de Certidão
24/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:15

Expedição de Carta.
23/05/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 22:47

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 22:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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