05/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005513-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR: CARLOS DANIEL LIMA DA SILVAADVOGADO(A): LUARA LORY DE ALMEIDA DURANTE (OAB SP416806) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER

Vistos. 1.

Defiro ao autor os benefício da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

O pedido de depósito do valor incontroverso do financiamento será rejeitado, porquanto deve prevalecer, no caso, o princípio do "Pacta Sunt Servanda", devendo as partes cumprirem fielmente as cláusulas pactuadas, que não se apresentam abusivas a princípio, especialmente porque o consumidor tem conhecimento prévio do valor da parcela mensal, sendo desarrazoado alegar que foi enganado pela ré. Com efeito, somente o depósito integral do valor contratado tornaria ilícita qualquer pretensão do banco réu em retomar o bem, pois elide os efeitos da mora e assegura o direito à revisão, acautelando eventual pagamento a maior, que não incorporaria ao patrimônio do réu. 3.

Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se São Paulo.
03/09/2025 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 13:57

Determinada a citação
03/09/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS DANIEL LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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