28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037185-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Marcia Fátima dos Santos Severi Embalagens - Me - Emplasmyl Embalagens - A tutela de urgência foi deferida, bastando que se estendam os efeitos aos demais lançamentos.

Há, entretanto, de ser complementada a caução.

Isso, pois, com o protesto perante os Cartório 02, Cartório 10, Cartório 07 e Cartório 04, imprescindível que a contracautela seja suficiente, não apenas para o valor dos títulos nominal, mas também a atualização e juros contados na forma da Lei 14.905/24 e, ainda, os emolumentos cartorários.

Desta forma amplio a tutela de urgência, cabendo entretanto, a complementação dos valores.

Apresente o credor memória de cálculo, atualizando os valores até a data da caução anterior, e depois, novamente atualizando a diferença a fim de que inclua não apenas a diferença de juros e correção mas também os emolumentos.

Com a complementação, oficie-se para a baixa dos lançamentos até decisão final deste juízo tanto nos cartórios quanto perante ao órgão de proteção ao crédito.

Não sendo concluída a citação nos endereços localizados, cite-se a ré no endereço cadastrado para ELY MARCIAL PALMA RAMOS, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA., NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: *33.***.*40-01, RG/RNE: 13547576 (SSP), RESIDENTE À RUA CAPRICHO, 694, VILA NIVI, SÃO PAULO - SP, CEP 02254-000, NA SITUAÇÃO DE TITULAR.

Realizem-se as pesquisas nos sistemas Petrus e siel para citação da ré nos endereços da titular.

Em relação do tempo de análise, algumas considerações devem ser formuladas.

A análise ocorreu dentro dos limites possíveis, dado o massivo trabalho da presente unidade, que será melhor esclarecido adiante, mas de plano pode-se indicar que embora haja atualmente 9 magistrados atuantes na área cível, perante o presente foro Regional, há volume que atende aos requisitos para a instalação de Varas e cargos a fim de ampliar o número para nada menos do que 14 magistrados, de sorte que há volume laboral que indica deficiência de 50% do atual quadro, sendo certo que há houve aprovação para instalação breve de mais três cargos, ou seja, 1/3 dos atuais magistrados em atuação.

A absoluta carência de recursos humanos (magistrados e servidores) determina que estes sejam os menores prazos possíveis, pela realidade que se impõe.

Não se trata de desídia ou descaso, mas absoluta impossibilidade física e material.

O princípio da duração razoável do processo é observado, mas não tem como apenas este magistrado suprir deficiência estrutural, reconhecida tanto que há procedimento em andamento para a instalação de três novos cargos de magistrados, o que equivale majoração de 33,33333% do atual quadro (Juiz Titular II da 5ª Vara Cível, Juiz Titular I e II da 6ª Vara Cível) revelando, por si só, a grande dificuldade enfrentada localmente.

A distribuição cível anual do Foro Regional de Itaquera apresentou evidente e preocupante explosão nos últimos dois anos, como bem revela o gráfico abaixo.

Observa-se que a distribuição anual de 2008 a 2021 indicava pequena oscilação entre 13.000 e 15.000 processos cíveis anuais, evidenciando certa estabilidade da distribuição (média de 13.740 processos anuais).

Ocorre que a distribuição do ano de 2022 foi de 6.000 processos acima da média dos outros anos (aumento de 45,14%), e, para perplexidade geral, a distribuição do ano de 2023 foi de 11.500 superiores à média histórica (entre 2008 e 2021 5.500 processos a mais que o anterior recordista: 2022) representando aumento real de 84,48%.

O gráfico evolutivo revela uma realidade inegável: a distribuição segue em curva ascendente exponencial e representa excesso de carga de trabalho para juízes e servidores.

Por sua vez, comparativo entre foros regionais da zona leste de São Paulo nos anos de 2021, 2022 e 2023 (ANEXOS 3 a 6) revela que a situação mais preocupante reside justamente no Foro Regional de Itaquera, que a título de exemplo, considerado o ano de 2023, apresentou distribuição cível por juiz equivalente a 188,17% da distribuição cível por juiz do Foro Regional da Penha de França; a 195,35% da distribuição cível por juiz do Foro Regional de Tatuapé; e a 200,49% da distribuição cível por juiz do Foro Regional da Vila Prudente: Demonstra-se, portanto, que o atual foco de majoração de demandas está localizado no território do Foro Regional de Itaquera, de forma preponderante.

Observados os critérios consagrados no Provimento TJSP nº 82/2011, que prevê a projeção de 1.800 processos cíveis distribuídos anualmente (=150 processos distribuídos por mês) para cada juiz da mesma competência, já computado o novo juiz no cálculo (art. 4º, alínea), o Foro Regional de Itaquera atingiu objetivamente o aludido critério, não só para o provimento do cargo de juiz Titular II da 5ª Vara Cível, como também para a criação de duas novas varas judiciais daquela competência: a 6ª e a 7ª Varas Cíveis, ambas com dois titulares.

No ano de 2023, a distribuição cível totalizou 25.347 processos, evidenciando projeção com distribuição anual de 1.811 processos por juiz, já considerados no cálculo os cargos a serem criados de juiz titular II da 5ª Vara Cível, juízes titulares I e II da 6ª Vara Cível e juízes titulares I e II da 7ª Vara Cível: É humanamente impossível reduzir os prazos que, inclusive, tentem a se majorar se não houver ampliação urgente do quadro, pelas necessidades e volume de tramitação de feitos neste foro regional.

Intime-se. - ADV: PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP)
27/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 06:44

Conclusos para decisão
24/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:39

Expedição de Carta.
27/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
24/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/04/2025 15:36

Juntada de Ofício
16/04/2025 20:19

Juntada de Ofício
16/04/2025 20:19

Juntada de Ofício
16/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:05

Ato ordinatório
09/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:16

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:55

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 19:22

Conclusos para decisão
10/01/2025 19:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 21:19

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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