15/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014109-41.2024.8.26.0590 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Robson Souza Alves - - Rosilene Santos Reis -

Vistos.

Fls. 204: A credora noticia que as partes não se compuseram, pugnando pela expedição de mandado de reintegração de posse forçada do imóvel objeto da ação, valendo-se, para tanto, do título executivo judicial consistente em acordo celebrado entre as partes perante o CEJUSC e homologado por sentença, que restou inadimplido pelos executados e que aparelha a presente execução. À luz desse panorama fático-jurídico, defiro em outros termos o pedido formulado pela exequente.

Inicialmente, providencie a parte exequente o recolhimento do valor de 02 (duas) diligências do Oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comprovado o depósito, providencie a serventia a expedição do competente mandado de NOTIFICAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, devendo-se primeiramente ser realizada a notificação da co-executada Rosilene Santos Reis, que é quem atualmente reside no local (fls. 107), bem como de eventuais demais ocupantes, para que procedam a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, localizado na Rua Vinte nº 18, Q: Q2-7 L:011, Bairro: Vila Margarida, Conjunto: São Vicente F (SH4 - ICMS), município de São Vicente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária ora determinada, proceda o Oficial de Justiça designado no feito, a reintegração coercitiva da exequente na posse do imóvel (independentemente de nova decisão, portanto, sem devolução do mandado para o fim), lavrando-se na oportunidade o competente auto circunstanciado.

Autorizo ao Oficial de Justiça diligenciar nos termos do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, acompanhada de folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme Modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça.

Cópia desta decisão, servirá como ofício para requisição de força policial, se necessário for, e autorização de arrombamento, na hipótese da reintegração de posse forçada do imóvel.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Fls. 189/201: Sem prejuízo do acima ordenado e nada obstante os documentos juntados aos autos pelo co-executado Robson Souza Alves, para análise do pedido da gratuidade processual, diante da alegada isenção em declarar imposto de renda, concedo ao mencionado litisconsorte prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar a não entrega ao Fisco das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios (anos 2025, 2024 e 2023), trazendo aos autos a certidão de situação das declarações IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via internet.

Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ROSILÂINE SOUZA ALVES DORN (OAB 46516/SC), ROSILÂINE SOUZA ALVES DORN (OAB 46516/SC)
12/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 12:41

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
02/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:13

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:30

Determinada a citação
02/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:05

Expedição de Carta.
12/11/2024 12:05

Expedição de Carta.
08/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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