05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527413-87.2017.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Eugenio Rodrigues Ribeiro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA EUGÊNIO RODRIGUES RIBEIRO, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.

MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4.

A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 DO TJSP REFORÇAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2.

O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VIRESOLUÇÃO Nº 547/CNJPROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, RELATORA MIN.

CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023, PUBLICADO EM 02/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1527121-05.2017.8.26.0075, RELATORA: BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 18/12/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador) - 1º andar
04/07/2019 14:28

Expedição de Certidão.
04/07/2019 14:28

Baixa Definitiva
04/07/2019 13:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 11:28

Expedição de Certidão.
07/06/2019 00:00

Conclusos para decisão
06/06/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2019 11:29

Provimento por decisão monocrática
06/06/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2019 13:21

Conclusos para decisão
05/06/2019 11:33

Distribuído por sorteio
03/06/2019 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 15:22

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
06/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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