TJSP - 1003768-53.2024.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003768-53.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Marina Cristina de Jesus - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o Adicional de Qualificação deve compor a base de cálculo dos adicionais por quinquênio de serviço e da sexta-parte e, em consequência, CONDENAR a Fazenda ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos da autora para implementação do direito reconhecido e, por fim, CONDENAR a Fazenda ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme orientação do STF no Tema 810, aplicando-se a partir de 25 de março de 2021 exclusivamente a taxa SELIC.
A base para o cálculo deverá ser o do último vencimento da autora.
Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.
P.I.C - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP) -
08/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:28
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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21/11/2024 13:17
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 13:16
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2024 08:53
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2024 13:49
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 10:00
Conclusos para despacho
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04/06/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 11:13
Conclusos para despacho
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24/05/2024 19:00
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 16:41
Expedição de Mandado.
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20/05/2024 10:59
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2024 10:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/04/2024 09:32
Conclusos para decisão
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12/04/2024 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/04/2024 16:26
Recebidos os autos do Outro Foro
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12/04/2024 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/04/2024 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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12/04/2024 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/04/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2024 12:17
Recebida a Emenda à Inicial
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11/04/2024 11:07
Conclusos para despacho
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08/04/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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