28/08/2025 13:16

Prazo
28/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086815-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Esdras Construtora e Incorporadora Ltda - Agravado: Márcio Inácio da Silva e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E ACOLHEU OS CÁLCULOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES, RELATIVOS À RESTITUIÇÃO CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS LUCROS CESSANTES, À LUZ DO TÍTULO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS CÁLCULOS EXECUTADOS OBSERVARAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, COM ATUALIZAÇÃO INDIVIDUAL DAS PARCELAS PAGAS E APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO.4.

A METODOLOGIA EMPREGADA SEGUIU OS ÍNDICES OFICIAIS DO TJSP, AJUSTADOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, AO PASSO QUE OS PARÂMETROS UTILIZADOS NA IMPUGNAÇÃO DIVERGEM DOS CRITÉRIOS JUDICIAIS.5.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA FIDELIDADE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS E O TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO OS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVAM INTEGRALMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, COM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO E METODOLOGIA COMPATÍVEL COM O COMANDO EXEQUENDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Breno Rafael Rebelo Gil (OAB: 309020/SP) - 4º andar
27/08/2025 23:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:02

Acórdão registrado
25/08/2025 15:42

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:30

Não-Provimento
19/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 15:56

Ato ordinatório
06/08/2025 15:07

Inclusão em Pauta
28/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 11:16

Despacho
19/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:06

Prazo
07/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 10:07

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:09

Distribuído por competência exclusiva
25/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/03/2025 11:37

Processo Cadastrado
24/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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