28/08/2025 17:44

Prazo
28/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2284866-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S.

T. - Agravada: E.

O.

T. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DOS HERDEIROS, MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HERANÇA JACENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HERANÇA JACENTE TRANSFERE A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O MUNICÍPIO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM É DOS HERDEIROS, POIS A DEMANDA VISA A DECLARAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE CONVIVENTES, NÃO AFETANDO DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO.4.

A HERANÇA JACENTE É UMA SITUAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A TITULARIDADE DOS BENS AO MUNICÍPIO, NEM CONFERE LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Immediato (OAB: 123219/SP) - Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - 4º andar
27/08/2025 23:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:14

Acórdão registrado
25/08/2025 13:57

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 18:54

Prazo
03/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/09/2024 17:40

Despacho
24/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:48

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio
19/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/09/2024 10:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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