05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008042-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Oliveira de Azevedo Soares - O comportamento da parte, de fazer uma alegação em um feito, e outra completamente diversa e incompatível em outro consiste, sem sombra de dúvidas, ato de litigância de má-fé que se enquadra no artigo 80, III, do CPC, ficando apenada em 3% do valor atualizada da causa, nos moldes do artigo 81, caput, do mesmo diploma legal.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como a penalidade por litigância de má-fé, que não é acobertada pela gratuidade.

O prazo de pagamento da penalidade é de 15 dias após o trânsito em julgado sendo que, na inércia, fica determinada a inscrição do débito em dívida ativa.

Sem honorários diante da ausência de intervenção da parte contrária.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.

P.I.

E ao arquivo. - ADV: DELVAIR DOS SANTOS (OAB 531240/SP)
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 15:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 20:43

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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