TJSP - 1006986-02.2019.8.26.0223

1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

CPF *62.***.*66-59

Advogados

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

OAB: 332333/SP

CPF *19.***.*68-23

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

REGINALDO DE LIMA

CPF *47.***.*73-90

MUNICIPIO DE GUARUJA

VALTER SUMAN

FABRICIO HENRIQUE MAIA DE SOUZA GUILHERME

HYGOR RAFAEL PIMENTEL ABREU

ALLISON ROBERTO DA SILVA

HELDER LIMA SILVA

Advogados

JAKSON SILVA SANTOS

OAB: 371979/SP

CPF *88.***.*63-80

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

OAB: 390687/SP

CPF *04.***.*39-89

ANA PAULA SOARES MANSSINI

OAB: 233071/SP

CPF *95.***.*13-90

INGRID GAMITO RONDINI

OAB: 251814/SP

CPF *11.***.*74-22

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006986-02.2019.8.26.0223 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Andre Figueiras Noschese Guerato - Valter Suman - - Reginaldo de Lima e outros -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, tornem conclusos.

    Intime-se. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP), MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP)

  • 04/09/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 09:48

    Ato ordinatório

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 09:15

    Ato ordinatório

  • 28/06/2023 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 21:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/03/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 06:04

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 15:12

    Decisão

  • 07/12/2021 19:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2021 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2021 16:43

    Decisão

  • 05/07/2021 16:06

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 14:46

    Decisão

  • 14/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2021 18:33

    Ato ordinatório

  • 15/04/2021 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2021 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2021 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:20

    Decisão

  • 24/03/2021 20:27

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2020 17:57

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 23/11/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2020 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 07:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 12:33

    Ato ordinatório

  • 08/10/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2020 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 08:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 09:49

    Decisão

  • 14/09/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 23:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 17:38

    Ato ordinatório

  • 31/07/2020 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2020 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2020 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2020 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2020 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 22:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 15:38

    Decisão

  • 17/07/2020 22:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2020 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2020 15:49

    Decisão

  • 16/04/2020 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 20:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2020 13:58

    Decisão

  • 03/02/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2020 15:18

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2020 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 13:49

    Decisão

  • 18/12/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 14:07

    Decisão

  • 22/11/2019 11:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 16:10

    Decisão

  • 04/11/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2019 22:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 22:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 21:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 21:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 21:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2019 19:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2019 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2019 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 11:46

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2019 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 11:45

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2019 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 11:44

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2019 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 11:43

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2019 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 11:41

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2019 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 11:40

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2019 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2019 11:39

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 15:17

    Decisão

  • 12/09/2019 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 10:26

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 19:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2019 14:44

    Decisão

  • 10/09/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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