29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003942-57.2015.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Anésio Balbo - - Edite Mendes Lima Baldo - - Patricia Lima Balbo Pereira - - Luciano Lima Balbo - Banco do Brasil S/A - Decisão proferida às folhas 542-546 determinou a aplicação do Novo Enunciado do Tema 677 do STJ, de maneira que os depósitos devem ser abatidos na data do levantamento, aproveitando ao devedor apenas os rendimentos creditados pelo banco depositário.

Planilha de folhas 556-557 abateu odeposito realizado pelo Banco às folhas 204 com base no saldoexistente em setembro/23.

Decisão de folhas 685-697 negou provimento o Agravo mantendo a decisão.

Deposito realizado pelo banco em 02/07/2024, no valor de R$ 627.341,62 referente ao saldo devedor (fls. 724), com pedido de extinção às folhas 725. Às folhas 730-732 insurgem os requerentes quanto a planilha judicial anexada às folhas 714-719, alegando estarem equivocadas.

Insiste no sentido de que a multa estabelecida pelo Juízo, por litigância de má fé, e a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, devem ser incluídos antes de abater o primeiro deposito realizado pelo Banco, conforme determina o Novo Enunciado do Tema 677 do STJ.

Entende ser credor ainda de R$ 461.912,88 e anexou planilhas (fls. 733-755).

Vieram conclusos.

Analisando os autos, em especial as decisões proferidas nos diferentes graus de jurisdição, concordo com os requerentes que as planilhas de folhas 549-555 e 714-719 não retratam com fidelidade a decisão proferida às folhas 542-546, merecendo reparos em alguns aspectos.

Vejamos.

Com relação a muta por litigância de má fé, fixada às folhas 441, esta foi incluída antes de abater o primeiro depósito, e caso assim não fosse não faria nenhuma diferença, pois foi fixada sobre o valor da causa e não sobre a condenação.

Quanto a multa prevista no artigo 523 § 1º do CPC, sem dúvidas de que deve incidir sobre o valor total da dívida, antes de abater o primeiro depósito.

Já com relação aos honorários, é de se observar que a decisão de segundo grau juntada às folhas 455, afastou a sua inclusão, entendendo ser devida apenas para o caso de não haver pagamento voluntário no prazo do caput.

Isto permite entender que são devidos sobre o saldo devedor nos termos dos § 2º do artigo 523 do CPC.

Acrescento ainda, diferente do que alegam os autores, a partir da decisão de folhas 542-546 que reconheceu a aplicação do novo Enunciado do Tema 677do STJ, o primeiro deposito realizado pelo Banco, deixou de ser garantia e passou a ser considerado pagamento, sendo disponibilizado aos credores, de maneira que a partir daquela data (set/2023), deixou de incidir correção monetária e juros sobre a parcela quitada.

O segundo deposito deve ser abatido na data da efetivação (fls. 724 - 02/07/2025 - R$ 627.341,62), pois tem a finalidade de pagamento.

Afastados os erros materiais, a Serventia elaborou nova Planilha, abateu os dois depósitos e concluiu pelo saldo devedor de R$ 103.396,99 (agosto/2025).

ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de folhas 730-732 e HOMOLOGO a planilha em anexo, elaborada pela Serventia, que concluiu pelo saldo devedor de R$ 103.396,99 (cento e três mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) (ago/2025) Deposite o Banco no prazo de quinze dias o saldo apurado.

Decorrido o prazo sem o deposito informe os requerentes quais as providencias que pretendem para recebimento do crédito.

Tratando os depósitos de folhas 204 e 724 como incontroversos, pois dessa forma reconhecido pelo devedor às folhas 725, informe os requerentes o número e a Vara por onde tramitam os autos do arrolamento/inventário ou sobrepartilha, a fim de que os valores sejam imediatamente transferidos, observando que decisão proferida nos autos às folhas 570-572e confirmada em Segunda Instancia (fls. 632), assim decidiu. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 77072/PR), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 77072/PR), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 77072/PR), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB 77072/PR), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP)
07/08/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:56

Processo Reativado
05/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:22

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 15:49

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:40

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
04/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:05

Processo Reativado
26/07/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 16:39

Arquivado Provisoramente
18/04/2022 16:39

Expedição de Certidão.
14/04/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2022 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 16:45

Conclusos para decisão
07/04/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:44

Expedição de Certidão.
13/12/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:28

Conclusos para despacho
08/11/2021 12:28

Juntada de Decisão
20/07/2021 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:21

Conclusos para decisão
09/06/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 14:20

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:50

Conclusos para despacho
15/04/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 03:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2021 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2021 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:13

Conclusos para despacho
24/03/2021 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2021 13:27

Recebidos os autos
24/03/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/03/2021 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 11:15

Conclusos para despacho
19/03/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2021 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 10:41

Conclusos para despacho
22/02/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 12:05

Conclusos para despacho
19/02/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2021 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 04:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:27

Conclusos para despacho
11/02/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2021 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/01/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2021 19:36

Conclusos para despacho
29/12/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2020 13:54

Expedição de Carta.
16/11/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 12:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2020 12:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2020 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 17:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/10/2020 12:12

Conclusos para despacho
29/10/2020 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 00:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 13:37

Expedição de Certidão.
21/10/2020 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 10:53

Conclusos para despacho
14/10/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2020 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2020 16:33

Conclusos para despacho
02/10/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2020 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
08/09/2020 16:38

Recebidos os autos
02/09/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 16:49

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 12:33

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/11/2015 17:21

Expedição de Certidão.
11/11/2015 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2015 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2015 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 15:55

Conclusos para despacho
06/11/2015 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2015 22:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2015 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2015 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2015 18:33

Expedição de Certidão.
19/10/2015 18:32

Expedição de Certidão.
27/08/2015 15:56

Julgamento Sem Resolução de Mérito
26/08/2015 18:07

Conclusos para despacho
26/08/2015 18:06

Expedição de Certidão.
07/08/2015 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2015 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2015 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2015 14:39

Conclusos para decisão
31/07/2015 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2015 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2015 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 13:39

Conclusos para decisão
02/07/2015 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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