TJSP - 7000017-70.2021.8.26.0101
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000017-70.2021.8.26.0101 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino fundamental após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024) formulado pelo sentenciado KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO, CPF: *33.***.*35-49, RG: 50501999, RGC: 51065069, RGC: 51236534, RGC: 50501999 recolhido(a) no(a) Penitenciária I de Potim.
Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. 3.
Assim, ante o certificado apresentado à pág. 799 e a concordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino fundamental 149 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Cabe ressaltar que seriam remidos 177 dias pelo ensino fundamental, porém conforme corretamente apontado pelo Ministério Público, foram descontados 28 dias já remidos pelo ensino fundamental, já remidos anteriormente como apontado à pág. 731.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes. - ADV: THIAGO DE LIMA ALIPIO (OAB 434313/SP) -
29/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:38
Declarada a Remição
-
20/08/2025 13:30
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 10:54
Juntada de Petição de resposta
-
18/07/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 19:08
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 19:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 11:05
Homologado o Cálculo
-
30/05/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 15:52
Declarada a Remição
-
14/04/2025 02:58
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 15:12
Declarada a Remição
-
12/02/2025 06:56
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 15:58
Homologado o Cálculo
-
07/01/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
05/01/2025 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/12/2024 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/12/2024 09:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/12/2024 09:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/12/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/12/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/12/2024 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/12/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2024 15:17
Revogado o Livramento Condicional
-
04/09/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:29
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
25/08/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 15:52
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
15/08/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/07/2024 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 17:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/05/2024 09:42
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 05:17
Suspensão do Prazo
-
28/01/2024 12:51
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 20:08
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 22:12
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 23:47
Suspensão do Prazo
-
09/05/2023 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 18:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2023 11:25
Expedição de Certidão.
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09/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/06/2022 00:00
Mudança de Classe Processual
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06/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
03/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/04/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
04/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
04/04/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/03/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/03/2022 00:00
Homologado o Cálculo
-
09/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2022 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/03/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/02/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
24/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/12/2021 00:00
Distribuído por sorteio
-
10/12/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/12/2021 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
10/12/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/12/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
11/06/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
09/04/2014 00:00
Autos Atualização
-
22/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2010 00:00
Autos no Arquivo
-
28/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2010 00:00
Outros
-
23/04/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
23/04/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
20/04/2010 00:00
Baixa M.P.
-
20/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
16/04/2010 00:00
Outros
-
16/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
15/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/04/2010 00:00
Baixa M.P.
-
12/04/2010 00:00
Autos no M.P.
-
09/04/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
09/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2010 00:00
Autos no Prazo
-
25/02/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
24/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
19/02/2010 00:00
Autos no Prazo
-
18/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
18/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
11/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
10/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/02/2010 00:00
Outros
-
08/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
05/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
02/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/01/2010 00:00
Autos no Prazo
-
27/01/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
26/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
13/01/2010 00:00
Autos no Prazo
-
13/01/2010 00:00
Autos no Prazo
-
12/01/2010 00:00
Baixa M.P.
-
11/01/2010 00:00
Autos no M.P.
-
06/01/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
05/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/11/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/11/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
16/10/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
14/10/2009 00:00
Baixa M.P.
-
13/10/2009 00:00
Autos no M.P.
-
08/10/2009 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
07/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2009 00:00
Baixa M.P.
-
01/10/2009 00:00
Autos no M.P.
-
23/09/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
05/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2009 00:00
Outros
-
04/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2009 00:00
Autos no M.P.
-
27/05/2009 00:00
Autos na Juntada
-
15/05/2009 00:00
Autos no Prazo
-
13/05/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2009 00:00
Autos no M.P.
-
17/04/2009 00:00
Autos na Juntada
-
26/02/2009 00:00
Autos no Prazo
-
26/02/2009 00:00
Autos no Prazo
-
11/02/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/02/2009 00:00
Autos na Juntada
-
09/01/2009 00:00
Autos na Juntada
-
05/12/2008 00:00
Outros
-
02/12/2008 00:00
Autos no M.P.
-
26/11/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
26/11/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
18/11/2008 00:00
Autos no M.P.
-
14/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
21/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2008 00:00
Autos no M.P.
-
21/07/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2008 00:00
Autos no M.P.
-
30/05/2008 00:00
Autos na Juntada
-
22/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2008 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
26/03/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/03/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
10/03/2008 00:00
Autos no M.P.
-
04/03/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
28/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
12/02/2008 00:00
Autos no M.P.
-
11/02/2008 00:00
Autos no M.P.
-
07/02/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
29/01/2008 00:00
Outros
-
15/10/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/10/2007 00:00
Autos com FUNAP
-
26/09/2007 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
24/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2007 00:00
Autos com FUNAP
-
06/08/2007 00:00
Autos no M.P.
-
02/08/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2007 00:00
Autos no Prazo
-
22/06/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/04/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
28/03/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
28/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
27/10/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
19/10/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2006 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
09/10/2006 00:00
Autos no M.P.
-
04/10/2006 00:00
Autos na Juntada
-
29/06/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/06/2006 00:00
Autos na Juntada
-
29/05/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/05/2006 00:00
Autos na PAJ
-
10/05/2006 00:00
Autos no M.P.
-
04/05/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
02/05/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2006 00:00
Autos na Juntada
-
27/03/2006 00:00
Autos no Prazo
-
22/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
03/03/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2006 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
20/01/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
25/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2005 00:00
Autos no M.P.
-
04/11/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2005 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/10/2005 00:00
Outros
-
14/07/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/07/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
08/06/2005 00:00
Autos na Juntada
-
06/06/2005 00:00
Autos no Prazo
-
02/06/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2005 00:00
Autos na PAJ
-
15/04/2005 00:00
Autos no M.P.
-
12/04/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
09/11/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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