29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002428-59.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE - Telefônica Brasil S.A. -

Vistos.

CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância.

Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).

Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17.

São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).

Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários.

PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023).

Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ).

PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18).

DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa.

Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos.

Int. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP)
19/06/2024 12:43

Conclusos para julgamento
20/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:23

Conclusos para julgamento
28/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:54

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 07:56

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 16:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 05:41

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
20/02/2023 10:03

Expedição de Carta.
25/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 12:33

Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 16:42

Conclusos para decisão
01/12/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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