19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524979-73.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DANIEL PADOVEZI OIER -

Vistos.

Ratifico o recebimento da denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e de autoria da infração imputada.

As alegações feitas pela defesa não levam à rejeição da peça acusatória, já que se referem precipuamente ao mérito da acusação, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal.

Anoto que a testemunha arrolada pela Defesa comparecerá independente de intimação, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, cobre-se a vinda do laudo pericial faltante.

Audiência Virtual: 23/10/2025 às 14:15h - Link: https://bit.ly/3K6SeEe Ante a comprovada eficácia demonstrada durante a pandemia de Covid-19, além de a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), e especialmente em consideração às testemunhas, evitando a necessidade de deslocamentos que podem levar horas nesta capital, determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams.

Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial.

Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato.

Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados.

Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado.

Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor.

Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7053 ou pelo e-mail [email protected], podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams.

O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador.

Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade.

No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito.

O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez.

Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado.

Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso.

Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso.

Sendo expedido mandado de intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço).

Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço.

Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos.

Intime-se. - ADV: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP)
17/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 16:17

Protocolo Juntado
17/09/2025 16:13

Expedição de Mandado.
17/09/2025 16:12

Expedição de Mandado.
17/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
16/09/2025 14:54

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 13:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 11:05

Juntada de Mandado
15/09/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:15

Expedição de Ofício.
05/09/2025 19:15

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:10

Expedição de Mandado.
05/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:31

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:36

Recebida a denúncia
04/09/2025 13:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:47

Evoluída a classe de 279 para 283
27/08/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 16:36

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:45

Juntada de Mandado
26/08/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:27

Expedição de Alvará.
26/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:46

Mudança de Magistrado
26/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:36

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/08/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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