04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034606-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

A FESP INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR CONTRIBUINTE QUE VISAVA OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN) MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, COM O INTUITO DE EVITAR PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE OFERECER SEGURO GARANTIA PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXECUTADO JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O SEGURO GARANTIA, EMBORA NÃO SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, É SUFICIENTE PARA EVITAR MEDIDAS COERCITIVAS, COMO PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN, CONFORME ARTIGOS 9º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 205 E 206 DO CTN.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SEGURO GARANTIA PODE SER UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE CPEN ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. 2.

A MOROSIDADE DO FISCO NÃO DEVE PREJUDICAR O CONTRIBUINTE QUE PRECISA OBTER A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 9º; CTN, ARTS. 205 E 206.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.123.669-RS, TEMA Nº 237; TJSP, AC 1028507-68.2021.8.26.0114, REL.

SILVIA MEIRELLES, J. 20/09/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) - Walter Silva Souza (OAB: 424169/SP) - Rayssa Santana Gonçalves (OAB: 226008E/SP) - 1º andar
25/04/2025 16:14

Petição Juntada
18/02/2025 19:20

Petição Juntada
18/02/2025 03:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:08

Remetido ao DJE
14/02/2025 10:28

Ato ordinatório
13/02/2025 16:30

Apelação/Razões Juntada
07/02/2025 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 06:34

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
30/09/2024 14:57

Petição Juntada
27/09/2024 13:16

Petição Juntada
28/08/2024 11:13

Conclusos para Sentença
21/08/2024 15:51

Réplica Juntada
09/08/2024 00:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:25

Petição Juntada
29/07/2024 09:00

Remetido ao DJE
29/07/2024 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 08:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2024 15:23

Contestação Juntada
04/06/2024 16:40

Petição Juntada
29/05/2024 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 09:53

Mandado de Citação Expedido
28/05/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 18:35

Emenda à Inicial Juntada
25/05/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:00

Remetido ao DJE
23/05/2024 15:46

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:31

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 19:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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