TJSP - 1007319-47.2025.8.26.0609
1ª instância - 02 Civel de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 21:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 20:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/09/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007319-47.2025.8.26.0609 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Joaz Oliveira da Silva - Cayne 21 Incorporadora Spe Ltda -
Vistos.
Assistência judiciária gratuita.
Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se).
O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.
Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.
Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.
Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.
Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.
Alternativamente, deve a parte autora recolher as custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, I e IV).
Intime-se. - ADV: ALEX DE ABREU DOS REIS (OAB 405702/SP), PAULO RABECHINI AMARAL (OAB 314019/SP) -
29/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:24
Determinada a emenda à inicial
-
29/08/2025 09:10
Conclusos para despacho
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28/08/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 15:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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