TJSP - 0011570-58.2025.8.26.0405

Processo 0011570-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1017590-48.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Gabriely Natasha dos Santos Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 01/03 e 10/11.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão.

Decido.

Em que pese a inobservância pela parte executada de decisão judicial que concedeu tutela de urgência com fixação de multa diária, cumpre em melhor análise rejeitar o incidente, eis que eventual descumprimento deve ser noticiado no feito principal, a fim de que a executada possa ser compelida a cumprir as ordens judiciais, com medidas de apoio estabelecidas pela lei processual vigente, inclusive com majoração da multa anteriormente fixada.

Ademais, somente é possível a execução provisória de astreintes que foram fixadas em decisão confirmada por sentença de mérito ou acórdão, e que o recurso eventualmente interposto tenha sido recebido apenas no efeito devolutivo.

Trata-se de entendimento fixado pelo C.

STJ em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4° do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2.- O termo sentença, assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) O mesmo entendimento foi confirmado pela 4ª Turma do c.

STJ: EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.

MULTA COMINATÓRIA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO, 520, 537, §3°, E 1.012, § 1°, V, DO CPC/15. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) (EREsp 1424404/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3.

Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI; QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso; j. 17 de outubro de 2022). (grifei).

A Corte Especial se manifestou no mesmo sentido na sessão de julgamento do dia 03/11/2023, ao julgar os embargos de divergência EAREsp 1.883.876 (DJe 07/08/2024): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ASTREINTES.

TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO.

TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.

A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2.

Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3.

Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4.

Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5.

Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6.

Embargos de divergência conhecidos e não providos.

No caso em apreço, o processo principal ainda não foi sentenciado sendo de rigor a rejeição do processamento deste incidente.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o incidente.

Anote-se a extinção e arquive-se o feito, com as cautelas de estilo.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP)