TJSP - 0001518-42.2016.8.26.0300

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Jardinopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DA SILVA

CPF *69.***.*77-34

Advogados

CARLA TOLOI PEREIRA CASTANHA

OAB: 351817/SP

CPF *33.***.*59-39

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ASP ELTON HENRIQUE RIBEIRO

ASP ALEXANDRE MARTINS BUZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001518-42.2016.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Jefferson da Silva -

    Vistos.

    Os termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, versam sobre revisão, de ofício, dos feitos em que pessoas foram processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, nos último oito anos.

    Nos casos em que verificada desconformidade com os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE nº 635.659, vislumbra-se a possibilidade de rescisão da condenação à luz do quanto estabelecido no acórdão que compõe o Tema n. 506, daquele Pretório Excelso.

    Nesse passo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação a respeito.

    Intime-se. - ADV: CARLA TOLOI PEREIRA CASTANHA (OAB 351817/SP)

  • 08/09/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 14:46

    Atos Praticados pelo Arquivista

  • 01/09/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 04:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 06:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/04/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 17:09

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 03:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2023 03:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 18:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 17:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/10/2022 06:50

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 16:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 01/04/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2021 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 13:03

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2021 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2021 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2021 21:00

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2021 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2021 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 16:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 20/10/2020 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2020 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2020 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/10/2020 16:45

    Proferido Despacho

  • 09/10/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 00:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 17:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 02/09/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/09/2019 15:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 28/08/2019 18:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2019 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2019 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 15:45

    Proferido Despacho

  • 14/07/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 17:38

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/08/2018 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/08/2018 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2018 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 16:17

    Proferido Despacho

  • 07/08/2018 18:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2018 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 15:58

    Juntada de Carta precatória

  • 11/07/2018 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2018 15:18

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2018 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2018 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 19:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/06/2018 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2018 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 16:00

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/05/2018 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2018 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2018 14:11

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2018 14:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/04/2018 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2018 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 15:24

    Proferido Despacho

  • 01/02/2018 15:54

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2018 12:39

    Juntada de Mandado

  • 31/12/2017 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2017 18:05

    Mudança de Classe Processual

  • 13/12/2017 18:03

    Recebida a denúncia

  • 11/12/2017 15:08

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2017 15:58

    Juntada de Carta precatória

  • 23/10/2017 12:51

    Juntada de Carta precatória

  • 12/09/2017 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 16:07

    Juntada de Carta precatória

  • 05/04/2017 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 15:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/03/2017 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2017 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2017 13:02

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2017 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 11:56

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2017 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2017 11:02

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2017 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 15:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/01/2017 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2017 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2017 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2017 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2017 18:06

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2017 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2017 18:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2017 06:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 24/01/2017 14:29

    Decisão

  • 23/01/2017 12:14

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:32

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 12:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/11/2016 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:04

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/11/2016 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 12:04

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2016 11:56

    Processo Digitalizado

  • 26/11/2016 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2016 13:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2016 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2016 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2016 16:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 15:21

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 17/10/2016 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2016 13:55

    Processo Materializado

  • 23/09/2016 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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