TJSP - 1002654-15.2023.8.26.0073

1ª instância - 01 Civel de Avare

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIANO VILLAS BOAS TEIXEIRA

CPF *90.***.*68-80

Advogados

KARINA DONATA GARCIA

OAB: 72437/RS

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB: 67669/SP

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB: 132994/SP

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB: 422269/SP

CPF *09.***.*74-35

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB: 222815/SP

CPF *20.***.*45-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:18

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 22/05/2025 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2025 17:05

    Contrarrazões Juntada

  • 20/05/2025 21:15

    Contrarrazões Juntada

  • 20/05/2025 18:15

    Contrarrazões Juntada

  • 16/05/2025 10:15

    Contrarrazões Juntada

  • 24/04/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 10:43

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 09:28

    Ato ordinatório

  • 15/04/2025 17:55

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/03/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:01

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 16:20

    Julgada improcedente a ação

  • 06/02/2025 16:37

    Conclusos para Sentença

  • 05/02/2025 12:15

    Especificação de Provas Juntada

  • 09/01/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2025 11:12

    Petição Inicial Digitalizada

  • 07/01/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:55

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 10:58

    Conclusos para Sentença

  • 03/10/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 09:35

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 13:45

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 13:05

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 13:55

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 17/09/2024 05:43

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 15:29

    Termo Expedido

  • 16/09/2024 15:23

    Audiência Realizada

  • 16/09/2024 08:55

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 15:46

    Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado

  • 13/09/2024 05:54

    Petição Juntada

  • 12/09/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 16:40

    Audiência de Conciliação

  • 30/07/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 11:56

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 30/07/2024 11:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/07/2024 11:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/02/2024 15:11

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 15/02/2024 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2024 17:25

    Contrarrazões Juntada

  • 02/02/2024 12:45

    Contrarrazões Juntada

  • 11/01/2024 10:35

    Contrarrazões Juntada

  • 08/01/2024 16:56

    Contrarrazões Juntada

  • 15/12/2023 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 14:16

    Ato ordinatório

  • 07/12/2023 10:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/12/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 14:54

    Julgada improcedente a ação

  • 13/11/2023 10:32

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 13/11/2023 10:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/11/2023 08:48

    Conclusos para Sentença

  • 11/10/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 17:45

    Réplica Juntada

  • 04/10/2023 04:52

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2023 05:01

    AR Positivo Juntado

  • 26/09/2023 09:55

    Contestação Juntada

  • 25/09/2023 08:25

    Contestação Juntada

  • 22/09/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:55

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 21/09/2023 09:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/09/2023 11:06

    Contestação Juntada

  • 18/09/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 16/09/2023 09:56

    Carta Expedida

  • 14/09/2023 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2023 08:45

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 07/09/2023 06:04

    AR Positivo Juntado

  • 06/09/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 06:04

    AR Positivo Juntado

  • 05/09/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:39

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 01/09/2023 14:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/09/2023 03:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 24/08/2023 09:46

    Carta Expedida

  • 24/08/2023 09:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/08/2023 09:46

    Carta Expedida

  • 24/08/2023 09:46

    Carta Expedida

  • 24/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina Donata Garcia (OAB 72437/RS) Processo 1002654-15.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano Villas Boas Teixeira - Vistos, Fls. 114/118 Ciência acerca da v.

    Decisão proferida pelo E.

    Tribunal.

    Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade ao autor.

    Juliano Villas Boas Teixeira ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Paraná Banco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco BMG S.A. e Banco Santander (Brasil) S/A.

    Em síntese, alega a parte autora ter adquirido diversos empréstimos consignados e pessoais, resultado no superendividamento, impossibilitando-o de arcar com o pagamento das parcelas sem comprometer com o seu mínimo existencial.

    Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em até 30% sobre o valor líquido percebido pelo autor, bem como que os réus se abstenham de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o relatório.

    DECIDO.

    Trata-se de ação em que o autor visa à repactuação de dívidas contraídas junto aos bancos requeridos, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, adequando-as à sua capacidade de pagamento, porquanto seus rendimentos se encontram severamente comprometidos com o pagamento de dívidas por ele contraídas, pretendendo, liminarmente, a limitação das parcelas dos empréstimos contraídos a 30% de seus vencimentos líquidos.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso presente, em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, de modo a autorizar o acolhimento do pedido de tutela de urgência antecipada do autor para limitar a totalidade dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

    Por primeiro, faz-se necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das pendências, sendo que os credores devem ter prévia ciência dos fatos.

    Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

    No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Int.

  • 23/08/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 10:32

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 22/08/2023 10:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 17:16

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 08:35

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 20:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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