26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000378-77.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanderli Jose Ferreira de Pinho - Aferindo os autos, verifica-se que a ação foi julgada procedente em favor do requerente.

Na fase de liquidação, o requerente apresentou pormenorizadamente os valores que tem a receber.

Em seguida, a requerida foi intimada para se manifestar e apresentou sua impugnação.

O requerente, então, concordou parcialmente com os cálculos da requerida, discordando apenas dos descontos previdenciários.

Ele alega que a bonificação por resultado tem natureza propter laborem e, por isso, seria uma verba eventual que não se incorpora aos vencimentos.

A divergência nos cálculos se baseia, portanto, na incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a bonificação por resultado.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, de forma pacífica, que a Bonificação por Resultados, embora seja formalmente classificada como verba propter laborem, possui, na prática, natureza remuneratória.

O recebimento habitual dessa bonificação, atrelada ao desempenho do servidor em suas funções, a descaracteriza como mera verba indenizatória ou esporádica.

O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, fixou a tese de que os servidores públicos têm direito à contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, mesmo que pagas de forma eventual, desde que possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria.

No caso da Bonificação por Resultados, embora a legislação estadual a considere não incorporável, a habitualidade e a natureza vinculada ao exercício funcional a aproximam de um acréscimo de caráter salarial.

A Bonificação por Resultados, por ter natureza remuneratória, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

Além disso, essa verba repercute no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou licença-prêmio indenizada, conforme já reconhecido por este Egrégio Tribunal.

Tal entendimento está alinhado à Constituição Federal, que em seus artigos 7º, VIII e XVII, assegura aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, o direito ao décimo terceiro salário calculado sobre a remuneração integral e à remuneração das férias acrescida de um terço.

E a jurisprudência recente deste Colégio Recursal confirma que a Bonificação por Resultados, por se tratar de verba de natureza remuneratória, deve compor as bases de cálculo do décimo terceiro salário, férias, do terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia.

Portanto, para que não haja enriquecimento ilícito do servidor e para que se mantenha o equilíbrio atuarial do regime previdenciário, é imperioso reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Bonificação por Resultados.

Assim, diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerida, com a incidência da contribuição previdenciária, fls. 156, reconhecendo como devidos o valor correspondente a R$ 5.677,17 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) como crédito da parte autora, e o valor de R$ 851,57 (oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) como crédito de honorários de sucumbência. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
09/05/2025 21:14

Expedido certidão
09/05/2025 21:14

Baixa Definitiva
09/05/2025 09:40

Expedido certidão
08/05/2025 17:35

Situação de Encerrado
08/05/2025 17:35

Situação de Encerrado
04/04/2025 07:10

Expedido certidão
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 14:02

Expedido certidão
24/03/2025 12:35

Prazo Intimação - 15 Dias
24/03/2025 11:19

Documento Finalizado
21/03/2025 16:53

Declaração Finalizada
20/03/2025 12:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/03/2025 12:02

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
19/03/2025 12:29

Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
17/03/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 08:06

Expedido certidão
11/03/2025 08:23

Conclusão ao Relator
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:52

Expedido Termo
06/03/2025 13:52

Expedido certidão
06/03/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 12:28

Distribuição por Sorteio
05/03/2025 14:46

Processo Cadastrado
25/02/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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