19/09/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 07:25

Conclusos para despacho
12/09/2025 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004243-11.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1003750-34.2024.8.26.0363) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Riboldi Mogi Mirim Spe Ltda - Ph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vida Dias Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Manutenção de Posse nº 1003750-34.2024.8.26.0363, para reconhecer o direito da autora à utilização temporária da passagem existente no imóvel da ré, até a execução de acessos alternativos, impondo-lhe a obrigação de custear medidas mitigadoras, sob fiscalização da CETESB, e limitando o uso estritamente ao acesso ao loteamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de comprovado descumprimento.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Reintegração de Posse nº 1004243-11.2024.8.26.0363, para reconhecer o direito da autora Riboldi à reparação pelos danos ambientais decorrentes da utilização da APP, valores a serem apurados em liquidação, e para afastar, neste momento, o pedido de reintegração, que ficará condicionado à existência de acesso alternativo viável.

Ficam absorvidas pela presente decisão as tutelas provisórias anteriormente deferidas, confirmando-se em parte a tutela da Ação de Manutenção e superando-se a tutela da Ação de Reintegração, nos termos da fundamentação.

Custas e despesas processuais das duas ações serão rateadas em 50% para cada parte.

Fixo os honorários sucumbenciais na Ação de Manutenção de Posse, nº 1003750-34.2024.8.26.0363, em favor da autora em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Fixo os honorários sucumbenciais na Ação de Reintegração de Posse nº 1004243-11.2024.8.26.0363, em favor da autora, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Os honorários fixados poderão ser compensados na forma do artigo 86 do CPC.

Sem litigância de má-fé.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

P.

I.

C SERVE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA - ADV: LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS (OAB 461146/SP), RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA (OAB 322890/SP), LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS (OAB 461146/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP)
03/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:38

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:42

Suspensão do Prazo
14/05/2025 02:50

Suspensão do Prazo
07/03/2025 15:41

Apensado ao processo
18/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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