05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003501-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton de Abreu Dias - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP)
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 08:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:28

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 12:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 12:13:33, 1ª Vara Cível.
07/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 12:15:00, 1ª Vara Cível.
04/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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