19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051223-54.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ademir Jose Araujo - - Maria de Lourdes Mariano - - Sidnei Lara da Silva - - Maria Aparecida Pereira de Almeida - - Elias Rodrigues -

Vistos.

Fls 322: O autor informou que a executada não cumpriu a obrigação que lhe fora imposta - apresentação de informes.

A apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes.No repetitivo RESP nº 1.336.026/PE, o STJ firmou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).

Por outro lado, os informes estão disponíveis no órgão competente, mesmo aqueles anteriores a 2015, não se justificando a aplicação de multa pela não apresentação de informes pela via judicial.

Registro que a multa processual não tem se mostrado um instrumento adequado a pressionar o devedor, haja vista a quantidade de decisões judiciais não cumpridas rotineiramente.

Ademais, em razão do princípio pelo qual a execução deve ocorrer da forma menos onerosa ao devedor, só é cabível quando não há outra alternativa para a execução, o que não é o caso, diante do julgamento acima mencionado.

Neste contexto, concede-se o prazo de 60 dias para que o credor obtenha os informes na via administrativa, ou inicie a execução pelo valor que entende devido.

Observo ainda que não há que se falar em suspensão do prazo prescricional no período, uma vez que não é um ônus da administração o fornecimento de informes.

Assim, com fundamento no disposto nos arst. 79, 84, IV e 816 do CPC, faculto ao credor executar desde já, sem os informes oficiais, seguindo o valor que imagina ser correto.

Eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade.

No silêncio, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 17:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
19/05/2025 01:26

Suspensão do Prazo
17/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:51

Concedida a Dilação de Prazo
28/02/2025 20:52

Conclusos para decisão
14/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:04

Convertido o Julgamento em Diligência
06/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2024 10:00

Conclusos para decisão
27/04/2024 03:51

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2024.
14/03/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 01:07

Suspensão do Prazo
30/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
20/07/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
25/06/2023 11:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 21:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 21:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2023 17:46

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/04/2023 05:10

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
12/04/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
03/11/2022 15:04

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:46

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 09:47

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:32

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2022 10:31

Conclusos para decisão
02/02/2022 21:53

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 16:19

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:18

Proferido Despacho
11/01/2022 18:37

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 22:48

Proferido Despacho
10/08/2021 12:11

Conclusos para despacho
12/02/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 13:17

Expedição de Certidão.
16/01/2021 21:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 15:15

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/12/2020 10:47

Conclusos para despacho
31/05/2020 13:01

Suspensão do Prazo
24/05/2020 15:12

Suspensão do Prazo
19/05/2020 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2020 14:02

Expedição de Certidão.
31/03/2020 12:18

Expedição de Certidão.
31/03/2020 12:17

Ato ordinatório
06/01/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 20:16

Expedição de Certidão.
22/08/2019 18:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 13:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 17:42

Expedição de Certidão.
15/08/2019 17:41

Proferido Despacho
09/08/2019 15:15

Conclusos para despacho
28/02/2019 05:05

Suspensão do Prazo
25/02/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 14:48

Expedição de Certidão.
18/02/2019 13:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 18:59

Expedição de Certidão.
11/02/2019 18:58

Decisão
07/02/2019 17:24

Conclusos para despacho
07/02/2019 17:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/11/2018 01:03

Suspensão do Prazo
22/09/2018 10:12

Expedição de Certidão.
22/09/2018 10:12

Expedição de Certidão.
22/09/2018 10:11

Expedição de Certidão.
22/09/2018 10:11

Expedição de Certidão.
22/09/2018 10:11

Expedição de Certidão.
22/09/2018 10:11

Expedição de Certidão.
22/09/2018 10:10

Expedição de Certidão.
17/09/2018 12:41

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 19:29

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:29

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:29

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:29

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:29

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:28

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:28

Expedição de Certidão.
11/09/2018 19:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/09/2018 18:20

Conclusos para julgamento
05/09/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2018 08:27

Expedição de Certidão.
22/08/2018 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2018 09:07

Expedição de Mandado.
21/08/2018 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 15:21

Decisão
15/08/2017 19:06

Conclusos para decisão
18/05/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 13:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 19:27

Decisão
14/03/2017 12:52

Conclusos para decisão
14/02/2017 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2017 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2017 13:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2017 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 14:33

Proferido Despacho
19/12/2016 11:55

Conclusos para despacho
16/12/2016 16:36

Conclusos para julgamento
16/12/2016 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 14:52

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 14:22

Decisão
09/12/2016 11:10

Conclusos para decisão
09/12/2016 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 19:36

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 18:26

Decisão
10/11/2016 18:19

Conclusos para decisão
10/11/2016 18:19

Expedição de Certidão.
10/11/2016 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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