TJSP - 1009208-25.2023.8.26.0506
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009208-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suely Vilela - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito da requerente ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), enquanto exercerem suas funções em contato com agentes biológicos e/ou químicos, bem como para CONDENAR a requerida no pagamento do adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.
Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, CPC/2015.
Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015).
Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos.
Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo.
P.I.C. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP) -
29/08/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:49
Julgada Procedente a Ação
-
10/07/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:37
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 16:27
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/04/2025 10:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/04/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 10:00
Ato ordinatório
-
22/11/2024 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2024 07:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 12:46
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:19
Ato ordinatório
-
01/08/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 09:05
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 11:00
Ato ordinatório
-
15/04/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 11:07
Ato ordinatório
-
19/03/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 09:13
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 09:13
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 10:38
Ato ordinatório
-
05/02/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 16:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/09/2023 09:40
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 13:15
Juntada de Petição de Réplica
-
28/07/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 09:19
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
26/07/2023 15:25
Juntada de Petição de contestação
-
20/06/2023 14:01
Juntada de Mandado
-
20/06/2023 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2023 15:27
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 09:29
Ato ordinatório
-
27/04/2023 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 14:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/04/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
15/04/2023 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 12:10
Mudança de Magistrado
-
08/03/2023 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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