29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003154-26.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Suelen da Silva - - Elias Eduardo Machado Leandro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP), GABRIELY VIANA SILVEIRA (OAB 430184/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008374-02.2017.8.26.0322

Maria Cristina da Silva Belgo

Erasmo Meneghello

Advogado: Estela Virginia Ferreira Bertoni Marchet...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2017 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0004907-52.2025.8.26.0451

Warley Otavio da Silva Santos

Qrtz5 Incorporacoes de Imoveis Spe LTDA

Advogado: Juliana Cesta Benincasa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/11/2020 20:48

Exibir Processo

Processo nº 1005138-95.2024.8.26.0322

Carlos Roberto Felisberto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcio Yoshio Ito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1093487-71.2025.8.26.0053

Willer Cintra Pontes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0004258-45.2014.8.26.0137

Prefeitura Municipal de Cerquilho

Nilton Cesar Modolo

Advogado: Fernando Athayde Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2014 16:46

Exibir Processo