15/09/2025 08:45

Prazo
15/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100739-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: César Wegler Filho - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FACEBOOK.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVASÃO DA CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM POR TERCEIROS, MEDIANTE COAÇÃO, COM PERDA DE ACESSO AO PERFIL PROFISSIONAL, UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E VENDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

ART. 14 DO CDC.

FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE, ISOLADAMENTE, PODERIA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, MAS QUE NÃO EXIME A RÉ DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA.

OMISSÃO E INEFICÁCIA DO SUPORTE TÉCNICO QUE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE SEGURANÇA E COLABORAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DO PROLONGADO BLOQUEIO DE PERFIL COM RELEVÂNCIA PROFISSIONAL, OCASIONANDO PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTO QUE SUPERAM MERO ABORRECIMENTO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, QUANTIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E AO PORTE DAS PARTES, COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APENAS APÓS A CITAÇÃO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Mariella Fagionato (OAB: 469731/SP) - 5º andar
11/09/2025 13:01

Acórdão registrado
11/09/2025 12:16

AcórdãoFinalizado
08/09/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:30

Não-Provimento
08/09/2025 13:30

Julgado
26/08/2025 11:56

Ato ordinatório
20/08/2025 18:20

Inclusão em Pauta
08/08/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 09:10

Processo Cadastrado
02/12/2024 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500205-85.2025.8.26.0613

Justica Publica

Celio Donizete de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1000851-08.2019.8.26.0438

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claudemir Ferraz Ramalheiro

Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1002275-70.2025.8.26.0084

Joao Carlos Francisco

Concessionaria do Sistema Anhanguera Ban...

Advogado: Jose Roberto Carnio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1000851-08.2019.8.26.0438

Claudemir Ferraz Ramalheiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2019 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1100739-18.2024.8.26.0100

Cesar Wegler Filho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Mariella Fagionato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 16:44

Exibir Processo