19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013862-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Luciano Jordano -

Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a inércia da ré, HOMOLOGO o cálculo de fls. 139/141 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. 4 - Ademais, quando for o caso de Precatório, providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.

Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. 5 - Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. 6 - Deverá, por fim, o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual.

Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:09

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:08

Homologado o Cálculo
17/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.
07/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 23:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 05:14

Suspensão do Prazo
17/12/2024 01:23

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 00:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 02:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:20

Julgada Procedente a Ação
03/07/2024 16:14

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:25

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/04/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:14

Expedição de Mandado.
16/04/2024 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2024 18:40

Conclusos para decisão
26/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 19:29

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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