TJSP - 1003641-88.2023.8.26.0481

1ª instância - 01 Cumulativa de Presidente Epitacio

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB: 400875/SP

CPF *93.***.*69-79

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODRIGO CRISTINO DA SILVA

OAB: 393912/SP

CPF *24.***.*11-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 16:34

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2024 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2023 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 16:17

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875/SP) Processo 1003641-88.2023.8.26.0481 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Aparecida Martins - A curatela é medida excepcional que tem por finalidade tutelar a pessoa incapacitada.

    Para isso, deve-se comprovar esta condição de forma efetiva, por documentos técnicos, sob pena de violação à dignidade e à liberdade da pessoa.

    Tanto é assim, que nos termos do art. 749, § único, do CPC, e do art. 87, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos de interdição, somente é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos da vida civil e desde que justificada a urgência da medida.

    Nesse sentido: CURATELA.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO.

    NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.

    Insurgência contra decisão que negou o pedido liminar de nomeação de curadora provisória à interditanda.

    Filha que pretende interditar a mãe em decorrência de suposta incapacidade decorrente de síndrome demencial e dificuldade de locomoção.

    Alegação de urgência na nomeação.

    Necessidade de prática dos atos da vida civil.

    Não acolhimento.

    Art. 749, p.u., NCPC e 87, Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Não narrada qualquer situação real de urgência a justificar a excepcionalidade da medida.

    Necessidade de instrução probatória.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido. (Relator(a): Carlos Alberto de Salles;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/10/2016;Data de registro: 11/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Interdição.

    Insurgência contra decisão que deferiu a curatela provisória da interditanda.

    Ausência de laudo médico ou qualquer outra prova atestando a incapacidade alegada.

    Presunção de plena capacidade para os atos da vida civil, em respeito aos princípios da dignidade, liberdade e autodeterminação humana.

    Decisão reformada.

    RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Beretta da Silveira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 12/07/2016;Data de registro: 12/07/2016) No caso dos autos, presente a probabilidade do direito, pois há indícios de que a parte requerida está incapacitada para a prática dos atos da vida civil e para a administração de seus bens, conforme relatório médico de fls. 13/17.

    Presente, também, a urgência da medida, já que a curatela possibilitará a regularização de sua situação perante o INSS e possibilitará o recebimento do benefício para manutenção de sua subsistência.

    Sendo assim, a nomeação de curador provisório é medida que se impõe.

    Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Curatela provisória Interditanda portadora de demência senil Comprovação por documento médico - Elemento suficiente à curatela provisória Medida antecipatória deferida Recurso provido.(TJ-SP - AI: 23023355020218260000 SP 2302335-50.2021.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022).

    Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC).

    Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais.

    Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono.

    PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil).

    POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos.

    CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando.

    Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC).

    Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Tarjem-se os autos.

    Considerando que a parte comprovou que tem idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1048, do CPC, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação deste processo.

    Tarjem-se os autos.

    Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa.

    As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido.

    Ciência ao MP.

    Int.

  • 28/08/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 10:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 13:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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