TJSP - 0015709-86.2017.8.26.0032
1ª instância - 01 Civel de Aracatuba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015709-86.2017.8.26.0032 (apensado ao processo 0023513-23.2008.8.26.0032) (processo principal 0023513-23.2008.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fernando Brambilla Rodrigues -
Vistos. 1- Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens.
Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato.
Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa.
Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.
Inadmissibilidade.
A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional.
AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB).
Impossibilidade.
Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Afonso Bráz, j. 26/04/2019).
No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 2- Ante o exposto, indefiro a decretação da indisponibilidade de bens. 3- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4- No silêncio e decorrido mais de trinta dias, sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação no arquivo, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente.
Int. - ADV: AMANDA TEDESCO MENDONÇA (OAB 454960/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP), LEONARDO ANTONIOLI SOUSA (OAB 534775/SP) -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
17/08/2025 13:03
Suspensão do Prazo
-
04/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 19:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2025 19:18
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 19:18
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 19:18
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 11:17
Protocolo Juntado
-
10/06/2025 11:17
Protocolo Juntado
-
10/06/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:17
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/04/2025 16:14
Bloqueio/penhora on line
-
25/04/2025 10:36
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 17:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/03/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 20:08
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 17:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 17:13
Juntada de Ofício
-
03/10/2024 17:13
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 22:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 20:38
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 13:26
Juntada de Ofício
-
05/12/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 18:16
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 18:24
Expedição de Carta.
-
17/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/05/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 06:42
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 11:32
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 21:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2022 16:46
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 08:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 14:26
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/08/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2022 20:51
Bloqueio/penhora on line
-
19/07/2022 15:41
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 11:33
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/07/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 10:58
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/06/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 14:24
Recebidos os autos do Advogado
-
29/04/2022 17:50
Autos no Prazo
-
26/04/2022 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2022 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 17:23
Reativação de Processo Suspenso
-
13/04/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 18:28
Arquivado Provisoriamente
-
17/07/2019 10:15
Expedição de Certidão.
-
15/05/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2019 10:12
Proferido Despacho
-
13/05/2019 16:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/05/2019 11:09
Expedição de Certidão.
-
08/04/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2019 13:37
Ato ordinatório
-
30/08/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2018 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2018 14:16
Proferido Despacho
-
28/08/2018 14:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/08/2018 11:31
Expedição de Certidão.
-
21/08/2018 11:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2018 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2018 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2018 14:51
Expedição de Certidão.
-
10/08/2018 14:51
Ato ordinatório
-
26/07/2018 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2018 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2018 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2018 14:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/07/2018 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2018 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2018 13:39
Ato ordinatório
-
28/06/2018 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2018 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2018 18:01
Expedição de Certidão.
-
13/06/2018 18:00
Ato ordinatório
-
08/06/2018 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2018 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2018 14:23
Determinada Requisição de Informações
-
06/06/2018 11:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/05/2018 11:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/05/2018 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2018 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2018 15:52
Ato ordinatório
-
22/09/2017 10:17
Apensado ao processo
-
22/09/2017 10:17
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2008
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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