21/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
23/02/2025 13:57

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:11

Suspensão do Prazo
26/11/2024 20:05

Incidente Processual Instaurado
01/11/2024 02:08

Suspensão do Prazo
09/10/2024 16:05

Incidente Processual Instaurado
22/09/2024 05:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 16:32

Homologado o Cálculo
11/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:05

Petição Juntada
22/04/2024 03:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2024 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 13:20

Petição Juntada
21/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
19/02/2024 21:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/02/2024 13:56

Petição Juntada
11/12/2023 00:17

Suspensão do Prazo
26/11/2023 17:41

Suspensão do Prazo
23/10/2023 05:12

Suspensão do Prazo
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Rafael Lima Santos (OAB 366663/SP), Marcos Antonio Andrade Lima Junior (OAB 400985/SP) Processo 1048625-25.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Alexandre Silva -

Vistos.

Fls. 205/206: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para acrescentar ao dispositivo da sentença: Os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre o valor da indenização devida pelos danos morais, os encargos da mora incidirão conforme o item (ii) supra, iniciando-se a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

Publique-se e intimem-se.

No mais, fica mantida a sentença embargada.

Intime-se.
29/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
28/08/2023 21:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 21:06

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
05/06/2023 11:38

Conclusos para decisão
02/06/2023 21:15

Petição Juntada
24/05/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 00:00

Remetido ao DJE
23/05/2023 16:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/04/2023 00:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2023 08:36

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:34

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:55

Embargos de Declaração Juntados
17/04/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/04/2023 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2023 19:17

Julgada Procedente a Ação
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
26/10/2022 10:14

Petição Juntada
14/09/2022 10:24

Conclusos para Sentença
08/09/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 09:40

Petição Juntada
07/09/2022 00:03

Remetido ao DJE
06/09/2022 20:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2022 20:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 02:36

Petição Juntada
24/05/2022 13:09

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:20

Petição Juntada
25/03/2022 17:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2022 20:15

Petição Juntada
15/03/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:01

Remetido ao DJE
14/03/2022 19:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:00

Petição Juntada
19/10/2021 09:35

Conclusos para decisão
22/08/2021 08:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/08/2021 23:02

Petição Juntada
03/08/2021 17:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:47

Remetido ao DJE
22/07/2021 21:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2021 21:00

Decisão
14/07/2021 15:18

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2021 16:54

Petição Juntada
06/04/2021 09:38

Conclusos para decisão
01/03/2021 13:52

Petição Juntada
09/02/2021 22:41

Petição Juntada
17/12/2020 15:11

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2020 15:02

Ofício Juntado
14/12/2020 22:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2020 12:40

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 12:40

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 13:49

Remetido ao DJE
03/12/2020 13:49

Remetido ao DJE
03/12/2020 00:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2020 00:30

Decisão
02/12/2020 10:38

Conclusos para decisão
24/10/2020 01:05

Suspensão do Prazo
08/10/2020 12:41

Petição Juntada
11/09/2020 18:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2020 13:24

Petição Juntada
19/08/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 09:16

Remetido ao DJE
14/08/2020 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2020 23:48

Ofício Expedido
13/08/2020 12:21

Remetido ao DJE
13/08/2020 12:20

Remetido ao DJE
11/08/2020 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2020 11:06

Decisão
11/06/2020 11:52

Conclusos para Sentença
03/06/2020 23:22

Suspensão do Prazo
03/06/2020 23:22

Suspensão do Prazo
09/05/2020 20:40

Petição Juntada
27/04/2020 02:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 08:18

Remetido ao DJE
16/04/2020 11:18

Documento Juntado
15/04/2020 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2020 16:07

Decisão
27/03/2020 20:35

Conclusos para Sentença
28/02/2020 16:52

Petição Juntada
23/02/2020 14:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2020 12:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 09:05

Remetido ao DJE
12/02/2020 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2020 13:53

Proferido Despacho
12/02/2020 12:24

Conclusos para Sentença
11/02/2020 12:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/01/2020 13:26

Arquivado Definitivamente
16/01/2020 13:25

Baixa Definitiva
03/12/2019 11:34

Documento Juntado
03/12/2019 11:34

Documento Juntado
03/12/2019 11:34

Documento Juntado
30/10/2019 21:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2019 12:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 08:54

Remetido ao DJE
16/10/2019 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2019 10:13

Mandado de Citação Expedido
14/10/2019 13:44

Recebida a Petição Inicial
11/10/2019 10:53

Conclusos para decisão
10/10/2019 10:11

Petição Juntada
18/09/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 06:20

Remetido ao DJE
13/09/2019 14:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/09/2019 14:01

Conclusos para decisão
12/09/2019 15:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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