24/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:26

Ato ordinatório
12/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:37

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:43

Suspensão do Prazo
15/12/2024 18:43

Suspensão do Prazo
27/10/2024 12:09

Suspensão do Prazo
18/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:16

Expedição de Ofício.
17/09/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/08/2024 16:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:54

Suspensão do Prazo
27/01/2024 01:22

Suspensão do Prazo
30/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:06

Expedição de Ofício.
29/11/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/11/2023 11:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 17:13

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
12/10/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP) Processo 1041723-97.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izidoro Carlos de Oliveira -

Vistos.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Anote-se.

Deixo de designar audiência de conciliação, pois esta pode ser feita a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, comunicando-se o Juízo.

Designar audiências de conciliação em todos os processos tumultuaria a pauta de audiências, com prejuízo à razoável duração do processo.

No caso específico do INSS, os procuradores sequer têm poderes para realizar acordos.

Por primeiro, anoto que a citação se dará em momento oportuno, conforme Lei nº 14.331/2022, especificamente o seu artigo 129-A, incisos I e II, que alterou a Lei nº 8.213/1991.

Havendo necessidade de realização de perícia médica e nos termos do Comunicado CG nº 71/2016, que dispõe sobre a padronização de perícias médico-previdenciárias da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, em seu artigo 1º, inciso IV, INTIME-SE o réu para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas no autor.

Ainda, seguindo a mesma recomendação mencionada no item anterior, a realização de prova pericial se mostra necessária à solução da lide e, para tanto, deverá o réu ser intimado para acompanhar sua realização.

Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 735,46 (setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), que deverão ser antecipados pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 2º.

Fica o INSS, intimado, para que efetue o depósito dos honorários periciais, o qual deve ser realizado por meio de depósito bancário identificado na seguinte conta corrente: BANCO: Banco do Brasil 001- agência: 1897-x conta corrente: nº 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante; ALFA NUMÉRICO: (neste item identificar o nome do periciando e nº da pasta IMESC se já houver), no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser juntado comprovante nos autos.

Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Comprovado o depósito, oficie-se ao IMESC (DARAJ) solicitando a designação da perícia, providenciando o necessário para a sua realização, expedindo-se todos os instrumentais necessários.

Intime-se o expert para designação de data para realização da perícia, observando o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Novo Código de Processo Civil.

Deverá o Sr.

Perito responder aos quesitos do juízo assim formulados: a) o(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) se houver lesão ou perturbação funcional decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) o(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) se positiva a resposta ao quesito anterior, quais as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) a mobilidade das articulações está preservada? g) a sequela ou lesão porventura verificadas se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) face à sequela ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; b) impedido(a) de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; c) inválido(a) para o exercício de qualquer atividade? Indique se há dissenso entre o laudo médico realizado e aquele realizado administrativamente, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que o amparam, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 129-A, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.331/2022).

Ficam, desde logo, autorizados os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Civil.

Deve o oficial de justiça seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil.

Deve observar, ainda, que ao juiz não compete determinar que a citação/intimação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 Código de Processo Civil (JTA 120/44).

Mandado de intimação pelo Portal Eletrônico segue vinculado automaticamente a esta decisão.

Intimem-se.
23/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:22

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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