18/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 20:34

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010907-98.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Caique Vinicius Castro Souza -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
09/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:06

Incidente Processual Instaurado
01/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:40

Homologado o Cálculo
29/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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