30/06/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:47

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.
04/06/2024 13:11

Incidente Processual Instaurado
21/05/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 08:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:34

Expedição de Carta.
12/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/03/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:42

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 16:58

Expedição de Carta.
09/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 17:46

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucimar Rosario Leal (OAB 358863/SP), Gisele Aparecida do Nascimento (OAB 376645/SP) Processo 1042689-49.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávio Heitzmann Filho -

Vistos.

Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Flávio Heitzmann Filho contra Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj, através do qual, visa em suma, a nulidade do descredenciamento da rede promovidos pela requerida e a reintegração dos referidos prestadores ao plano de saúde do requerente, além da condenação ao pagamento a título por danos morais suportados em razão do descumprimento contratual.

Alega o autor que aproximadamente dois meses não está conseguindo atendimentos em consultas médicas, e que segundo declarações dos consultórios/clínicas informam a existência de problemas administrativos com a ré.

Diz que necessita em dar continuidade ao seu tratamento, realizar exames, consultas e atendimentos emergenciais, e no entanto, a ré sem dar qualquer explicação plausível, ofertou apenas o reembolso médico e/ou consulta por teleatendimento, que são consideravelmente inviáveis ao autor.

Aduz que a ré nunca fez comunicado prévio acerca de qualquer alteração de procedimento para atendimentos ou descredenciamento com profissionais do Estado de São Paulo, e em consulta ao aplicativo constatou que não há mais nenhuma rede credenciada em qualquer região do Estado de São Paulo.

Diante disso, requer em sede de tutela de urgência, a garantia da mesma rede de presetadores a que sempre teve direito, tanto para consultas e realização de exames e atendimentos de urgência e emergência, sob pena de multa.

Requereu ainda, a prioridade etária nestes autos e a concessão da justiça gratuita.

Analiso. 1) Antes de apreciar a tutela requerida pelo autor, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de urgência formulado, sobretudo quanto ao comunicado prévio acerca da alteração de credenciamento dos profissionais do Estado de São Paulo conforme alegado na exordial.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, comprovando a protocolização nestes autos.

Após, tornem os autos conclusos urgente para análise da liminar. 2) Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor (fl. 36) nos termos do artigo 1.048, inciso I, CPC. 3) Providencie o autor no prazo de 05 dias, a juntada do comprovante atualizado de seu endereço, vez que aquele de fl. 37 se refere ao ano de 2021. 4) Quanto ao pedido de gratuidade pleiteado pelo autor, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal referente ao último exercício.

Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

Int.
28/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:29

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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