15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001952-16.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lm Utilidades Ltda - Brasil Mak Comercio de Maquinas Industriais - Eireli - - Max Cut Comercio, Importacao e Exportacao de Maquinas Industriais Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores ajuizada por LM UTILIDADES LTDA. em face de BRASIL MAK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI e MAX CUT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

A parte autora alega, em suma, que celebrou contrato com a primeira ré para a compra de uma máquina industrial.

Diante do inadimplemento na entrega, o negócio foi substituído pela aquisição de outro equipamento, desta vez fornecido pela segunda ré.

Afirma que a máquina entregue apresentou vícios de funcionamento desde o início, inviabilizando seu uso.

Pede a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.

A tutela de urgência foi deferida para impedir a cobrança das parcelas remanescentes e a negativação do nome da autora (fls. 470-472).

As rés apresentaram contestação (fls. 486-491), arguindo, preliminarmente: a) incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro; b) ilegitimidade passiva da ré MAX CUT; e c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, sustentam o cumprimento do contrato, atribuindo os problemas de funcionamento ao mau uso do equipamento pela autora.

Impugnam o pedido de restituição de valores.

A autora apresentou réplica.

Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 570-573).

As rés, por sua vez, pleitearam a produção de prova pericial (fls. 552-553). É o relatório.

Decido.

A preliminar de incompetência territorial já foi superada, com a remessa dos autos da Comarca de Pedreira/SP para esta Comarca de Poá/SP, em cumprimento à cláusula de eleição de foro prevista no contrato.

Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva da corré MAX CUT.

A ré sustenta não ter participado do contrato original.

Contudo, a petição inicial narra que, após o descumprimento do primeiro negócio, foi a MAX CUT quem formalizou a venda e entregou o segundo equipamento, que é o objeto central da controvérsia sobre os vícios de funcionamento.

Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial.

Tendo a autora imputado à MAX CUT a responsabilidade pela entrega do produto defeituoso, está configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial.

A autora, pessoa jurídica que atua no ramo de fabricação de produtos artesanais, adquiriu a máquina para incrementar sua linha de produção, integrando o bem à sua atividade econômica.

Não se caracteriza, portanto, como destinatária final do produto, o que afasta a incidência da legislação consumerista.

A relação será regida pelas normas do Código Civil.

Não havendo preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas e bem representadas e presente as condições da ação, dou o feito por SANEADO.

Superadas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (i) a existência dos vícios e defeitos de funcionamento na máquina "LED UV6090" alegados pela autora; (ii) a origem de tais vícios, se decorrentes de falha de fabricação, projeto e instalação ou do uso inadequado do equipamento pela autora; (iii) o cumprimento integral das obrigações contratuais por ambas as partes; (iv) a extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pela autora.

O ônus da prova será distribuído conforme a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Para o adequado deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à apuração da existência e da causa dos vícios no equipamento, defiro a produção de prova pericial técnica.

Nomeio perito judicial o Sr.

Gregory Felipe Cabral Torini ([email protected]).

Intime-se o perito, por e-mail, para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) informe se possui conhecimento técnico suficiente para a realização da perícia; e (ii) apresente a estimativa de seus honorários, a serem custeados, na proporção de 50%, para cada parte, nos termos do artigo 95 do CPC.

Comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se novamente o perito para que inicie seus trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos.

As partes poderão formular quesitos e nomear Assistentes Técnicos, querendo, no prazo de 15 dias.

A necessidade de outras provas será aferida após a entrega do laudo.

Int. - ADV: MARCIO FERNANDO SILVA SANTOS (OAB 314669/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), MARCIO FERNANDO SILVA SANTOS (OAB 314669/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), GRAZIELLE LENZI JACOBS (OAB 343752/SP)
04/09/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
05/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:58

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 06:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 06:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:16

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:16

Expedição de Carta.
18/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:21

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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