TJSP - 0000633-42.2019.8.26.0035

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL APARECIDO BRAGA

CPF *02.***.*86-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000633-42.2019.8.26.0035 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL APARECIDO BRAGA - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: DANIEL APARECIDO BRAGA (Penitenciária de Mairinque - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

  • 02/09/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:57

    Concedida Progressão de regime

  • 01/09/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 00:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:56

    Declarada a Remição

  • 15/05/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 08:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 14:22

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 16:59

    Declarada a Remição

  • 25/03/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2025 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2025 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2025 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2025 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2025 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/03/2025 12:25

    Mudança de Magistrado

  • 18/02/2025 10:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 20:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 08:34

    Mudança de Magistrado

  • 02/08/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 14:48

    Homologado o Cálculo

  • 02/08/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 11:47

    Apensado ao processo

  • 19/07/2023 11:47

    Apensado ao processo

  • 05/06/2023 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:41

    Homologado o Cálculo

  • 24/03/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2023 19:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2023 19:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2023 19:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2023 19:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2023 19:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2023 19:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/02/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:37

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2022 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2022 16:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2022 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2022 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2022 14:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/09/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2022 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2022 13:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2022 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2022 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/09/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 09:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2022 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2022 09:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2022 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2022 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2022 15:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2022 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2022 11:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2022 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2022 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/08/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 09:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/08/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 11:15

    Apensado ao processo

  • 05/08/2022 11:15

    Apensado ao processo

  • 05/08/2022 11:15

    Apensado ao processo

  • 16/05/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2022 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2022 09:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2022 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/05/2022 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/05/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 16:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/05/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2022 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2022 07:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2022 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2022 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/05/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 18:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/04/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 17:17

    Proferido Despacho

  • 15/12/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 11:27

    Proferido Despacho

  • 29/10/2019 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 29/10/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2019 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2019 17:01

    Proferido Despacho

  • 07/08/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2019 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 16:04

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 16:04

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 16:03

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 16:03

    Juntada de Decisão

  • 16/07/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 16:02

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/07/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 16:00

    Juntada de Decisão

  • 16/07/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:58

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 15:57

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:57

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2019 15:56

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:55

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2019 15:26

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:23

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:22

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:10

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:02

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 15:02

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 14:54

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 14:53

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2019 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 14:49

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2019 14:49

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2019 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 18:52

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2019 18:52

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:52

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 18:51

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 18:51

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 18:51

    Juntada de Decisão

  • 12/07/2019 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:50

    Juntada de Carta de ordem

  • 12/07/2019 18:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 18:50

    Juntada de Decisão

  • 12/07/2019 18:49

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2019 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:48

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2019 18:48

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 18:48

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2019 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:18

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 18:13

    Juntada de Decisão

  • 12/07/2019 18:09

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 18:08

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 17:40

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2019 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:34

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:13

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/07/2019 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 17:12

    Recebido o recurso

  • 12/07/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:58

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2019 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:57

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/07/2019 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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