TJSP - 1006578-93.2023.8.26.0506
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006578-93.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Candido dos Reis - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR que o requerente exerce atividades insalubres desde o ingresso como docente junto à requerida (07/04/2008 até a presente data), observando-se o limite temporal da demanda com base na análise da prova pericial e que têm direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), enquanto perdurar as condições para o seu recebimento, bem como para CONDENAR a requerida a realizar o apostilamento do tempo de serviço insalubre e a pagar-lhe, na forma da Lei 1.179/12, as parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, desde 20/02/2018, com os regulares reflexos legais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, CPC/2015.
Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015).
Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos.
Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo.
P.I.C. - ADV: EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP) -
29/08/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:49
Julgada Procedente a Ação
-
28/04/2025 15:25
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 12:05
Ato ordinatório
-
15/04/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 10:40
Conclusos para julgamento
-
10/02/2025 16:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/01/2025 22:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/01/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 14:51
Ato ordinatório
-
03/09/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2024 04:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 09:06
Ato ordinatório
-
08/07/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 05:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 10:39
Ato ordinatório
-
21/05/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/10/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
16/09/2023 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 14:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/06/2023 09:22
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
13/05/2023 20:35
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2023 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 11:53
Ato ordinatório
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09/05/2023 06:07
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2023 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/03/2023 14:49
Expedição de Mandado.
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08/03/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 11:01
Ato ordinatório
-
01/03/2023 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 14:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/02/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 13:32
Mudança de Magistrado
-
22/02/2023 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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