19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516730-90.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - FABIOLA MARIA DOS SANTOS - Diante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de FABIOLA MARIA DOS SANTOS.

Atualize-se o histórico de partes (eventos 20 - ANPP cumprido - e 384 - sentença de extinção da punibilidade).

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação.

Considerando a extinção da punibilidade da averiguada neste feito, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público.

Verifique-se a existência de objetos apreendidos e, em caso positivo, cumpra-se o contido nos artigos 516 e 517 das NSCGJ.

Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe.

P.

I.

C. - ADV: JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB 249580/SP)
12/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 16:45

Suspensão do Prazo
17/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:17

Expedição de Ofício.
12/03/2025 18:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/01/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:55

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:36

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:52:00, 2ª Vara Criminal.
20/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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