18/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 06:09

Conclusos para decisão
10/09/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 11:17

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010902-64.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC.

Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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