19/09/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/09/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035841-02.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pfaifer Engenharia e Construções Ltda. - Spplast Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por Pfaifer Engenharia e Construções Ltda. em face de Spplast Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda., para (i) DECLARAR inexigível o débito apontado na nota fiscal de fls. 48/49; (ii) DETERMINAR a exclusão definitiva do débito em órgãos de proteção ao crédito e; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e incidindo juros de mora a partir da citação.

Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Ademais, a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: JÚLIO RODOLFO RODRIGUES DA SILVA (OAB 467775/SP), MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:29

Conclusos para julgamento
11/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:34

Audiência Realizada Inexitosa
30/01/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:26

Expedição de Carta.
20/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:09

Ato ordinatório
19/11/2024 12:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:30:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
19/10/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:34

Ato ordinatório
08/10/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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