29/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005375-87.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Augusta Francisca Diamantino - Claro S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes.

A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os serviços foram regularmente prestados não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo.

Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: desconstituir o contrato mencionado na inicial, sem ônus para a parte autora; em consequência, declarar inexigível qualquer quantia dele(s) decorrente(s).

Transitada em julgado a sentença, deverá a parte ré combinar diretamente com a parte autora a retirada do equipamento instalado para prestação do serviço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena do seu perdimento em favor da requerente.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: OSVALDO LACERDA DA COSTA (OAB 301991/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
11/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:09

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:14

Expedição de Carta.
23/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:45

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:32

Mudança de Magistrado
26/03/2025 14:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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