20/09/2025 21:19

Suspensão do Prazo
19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518980-67.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública -

Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal.

Fixo o regime aberto para inicio de cumprimento de pena, diante da primariedade do réu, que nem antecedentes tinha na época do fato.

Em decorrência do preceituado no artigo 44, §2º, do Código Penal, estando presentes os demais requisitos legais e por ser suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação em local a ser fixado pelo juízo da execução, bem como pela prestação pecuniária, qual seja, um salário mínimo.

Importante anotar que a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade não prejudica o regular pagamento da pena de multa imposta, originalmente, de forma cumulativa, permanecendo exigível.

Se eventualmente necessária a execução da pena privativa de liberdade, em decorrência da conversão anteriormente mencionada, o regime inicial para o cumprimento dela será o aberto.

Em virtude do regime fixado, o réu poderá apelar em liberdade.

Após o transito em julgado, expeça-se guia definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Servirá a presente como ofício.

Isento de custas.

P.I.C. - ADV: DESIRÉE MARTINS TAKANO DAL´OLIO (OAB 325254/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP)
18/09/2025 13:55

Expedição de Mandado.
18/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:04

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
10/09/2025 14:08

Conclusos para julgamento
09/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 12:06

Juntada de Mandado
01/09/2025 10:34

Juntada de Mandado
01/09/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:12

Expedição de Carta precatória.
22/08/2025 17:12

Expedição de Carta precatória.
22/08/2025 17:12

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 15:56

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:56

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:56

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:56

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:26

Juntada de Mandado
31/07/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 13:26

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 12:01

Juntada de Mandado
24/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 17:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 17:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 17:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 03:15:00, 31ª Vara Criminal.
27/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
01/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:28

Expedição de Mandado.
28/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:04

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 17:41

Suspensão do Prazo
03/07/2024 12:39

Expedição de Mandado.
02/07/2024 19:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:20

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
20/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 22:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 12:17

Expedição de Mandado.
27/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:22

Suspensão do Prazo
24/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/01/2024 15:14

Expedição de Mandado.
23/01/2024 15:14

Expedição de Mandado.
23/01/2024 15:13

Expedição de Mandado.
23/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:17

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 21:06

Expedição de Mandado.
13/06/2023 21:06

Expedição de Mandado.
13/06/2023 21:06

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:32

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:06

Recebida a denúncia
06/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2023 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Denúncia
27/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/04/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
02/03/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:41

Expedição de Ofício.
01/02/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 16:38

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 12:09

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
19/01/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/01/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
12/01/2023 14:11

Juntada de Ofício
12/01/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 17:46

Expedição de Certidão.
08/12/2022 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/12/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 11:33

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 08:17

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/11/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:59

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/10/2022 13:13

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:20

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
14/07/2022 12:11

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 17:18

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
10/05/2022 12:00

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 11:56

Expedição de Certidão.
02/02/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
17/01/2022 19:26

Expedição de Certidão.
17/01/2022 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 06:41

Expedição de Certidão.
16/09/2021 22:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 22:07

Expedição de Certidão.
31/08/2021 20:16

Expedição de Certidão.
31/08/2021 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:28

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
07/06/2021 16:12

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 17:15

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
21/01/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 13:42

Expedição de Certidão.
21/01/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 21:01

Expedição de Certidão.
09/11/2020 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
03/11/2020 15:51

Expedição de Certidão.
03/11/2020 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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