05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026809-78.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Marcia Marques - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA.

PROFESSORA CONTRATADA PELA CLT.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 6568/09 LIMITOU OS BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB.

VERBA DA GRATIFICAÇÃO QUE, PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO MAIS É CUSTEADA PELO FUNDEB.

AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO PARA DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.

ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DETERMINA MODO ESPECÍFICO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS.

DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO.

ROL TAXATIVO ADOTADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:59

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 16:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:28

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:27

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013423-53.2022.8.26.0482

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Danielle de Holanda Pagnose 39388509811

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0011923-20.2022.8.26.0562

Ana Lucia Dias Joao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Zaghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2020 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1043656-84.2023.8.26.0001

Irineu Pires de Moraes

Escuderia Comercio de Veiculos LTDA.

Advogado: Fernando Sergio Piffer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0023944-07.2025.8.26.0050

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Fabio Tizzani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0005283-93.2023.8.26.0520

Justica Publica

Douglas da Silva Correia

Advogado: Erika de Oliveira Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 18:13

Exibir Processo