19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504544-49.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - ERIC DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA - Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima), tem-se a receptação de veículo automotor, que constitui circunstância mais gravosa, visto que se reveste de maior gravidade do que a receptação de outra coisa qualquer, como um simples aparelho de som ou um televisor.

Trata-se de crime que requer bem mais ousadia do agente, e que, por sua natureza, confere sustentação à disseminação de crimes que, não raras vezes, são praticados mediante violência ou grave ameaça.

A intensidade do dolo é imensamente distinta e superior.

Ora, se a pena mínima seria aplicável ao receptador de um simples aparelho de telefonia celular, razoável a fixação da pena, neste caso, acima dos patamares mínimos cominados à espécie, isto é, em 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, em relação a receptação qualificada da motocicleta Honda/CG 160 Titan.

Quanto à receptação qualificada da placa, fixa-se a pena no mínimo comido à espécie, qual seja, 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, diante da confissão espontânea, retorno as penas aos mínimos legais cominados à espécie, ou seja, em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, para receptação qualificada da motocicleta Honda/CG 160 Titan.

No que concerne à receptação qualificada da placa, permanece a pena tal como fixada anteriormente.

Na derradeira etapa do sistema trifásico, ausentes causa de aumento ou de diminuição, torno as reprimendas em 03 anos de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, quanto as duas receptações qualificadas.

Ao depois, reconhecida a continuidade delitiva entre dois delitos de receptação qualificada, devem as penas ser aumentadas na fração de 1/6 (um sexto), nos termos do artigo 71 do Código Penal e da Súmula 659 do STJ, restando definitivamente em 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado.

O valor de cada dia multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeiradoréu.

Ainda que tecnicamente primário, o acusado conta com condenações posteriores aos fatos aqui tratados (fls. 237/239), inclusive portando condenação com trânsito em julgado para a defesa, de modo que não faz jus às restritivas de direitos, podendo, todavia, iniciar o cumprimento de pena no regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, c, CP.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado ERIC DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA, como incurso no artigo 180, §§1º e 2º, por 2 (duas) vezes, c.c. o artigo 71, caput, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado.

Uma vez que respondeu o acusado ao processo solto e diante da pena aplicada, faculto o recurso em liberdade.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Fls. 23/24 havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.R.I.C. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)
18/09/2025 10:22

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
17/09/2025 15:40

Conclusos para julgamento
17/09/2025 14:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 02:46:28, 31ª Vara Criminal.
17/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:49

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:14

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:25

Juntada de Mandado
25/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
24/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:12

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:49

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:47

Mantida a Decisão Anterior
18/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:45

Juntada de Mandado
24/06/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:13

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:06

Autos no Prazo
24/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:35

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
10/12/2024 16:07

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:52

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
06/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:27

Juntada de Ofício
17/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 17:48

Suspensão do Prazo
19/03/2024 14:17

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
27/02/2024 12:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:01

Evoluída a classe de 279 para 283
30/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 22:10

Suspensão do Prazo
19/09/2023 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 09:18

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:28

Expedição de Ofício.
05/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 13:54

Conclusos para despacho
07/07/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:46

Recebida a denúncia
19/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/04/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:43

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 09:22

Conclusos para despacho
01/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 09:13

Evoluída a classe de 279 para 283
27/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 16:40

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2023 10:33

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 15:34

Expedição de Alvará.
08/02/2023 15:03

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:05

Mudança de Magistrado
08/02/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 08:54

Juntada de Certidão
08/02/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/02/2023 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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