01/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502301-27.2019.8.26.0470 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE CARLOS DINIZ MACHADO -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado do V.

Acórdão e prevalecendo a condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deverá ser observado os termos do Comunicado CG nº 67/2025: 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; 3.1) Se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá proceder à intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, apresentando-se, em dias úteis, no horário das 8 às 11 horas, em uma Unidade da Secretaria da Administração Penitenciária de regime semiaberto (conforme relação que constará do mandado), que deverá informar, imediatamente, o comparecimento ao juízo da execução que emitiu o mandado.

O juízo da execução avaliará imediatamente a expedição do mandado de prisão. 3.2) Caso não exista vaga no regime semiaberto, o juízo da execução poderá fixar prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou analisar a substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4) Se osentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto.

Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la. 5) Ficam revogados o Comunicado CG nº 724/2024 e o Comunicado CG nº 728/2024 Decorridos 90 dias do trânsito em julgado e inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos objetos apreendidos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Cumpridas às determinações supra, arquivem-se os autos.

Int.

Ciência ao MP. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:37

Trânsito em Julgado ao Réu
25/04/2024 03:15

Suspensão do Prazo
20/03/2024 19:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:11

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/03/2024 10:43

Conclusos para julgamento
14/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:36

Expedição de Ofício.
02/10/2023 12:35

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:12

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:11

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 12:05

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:51

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:49

Expedição de Mandado.
17/04/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:19

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2023 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/01/2023 09:51

Trânsito em Julgado ao Réu
22/11/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 11:14

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:11

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:09

Expedição de Mandado.
16/11/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 10:30

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/10/2021 10:37

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 20:34

Expedição de Mandado.
04/10/2021 20:26

Decisão
30/09/2021 15:34

Conclusos para decisão
05/07/2021 10:01

Expedição de Certidão.
05/07/2021 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:12

Expedição de Mandado.
24/03/2021 17:09

Expedição de Mandado.
24/03/2021 16:57

Decisão
23/03/2021 10:36

Conclusos para decisão
23/03/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:11

Decisão
22/03/2021 12:18

Conclusos para decisão
22/03/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 09:42

Expedição de Certidão.
25/11/2020 18:39

Protocolo Juntado
25/11/2020 18:31

Expedição de Ofício.
25/11/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/10/2020 10:26

Expedição de Certidão.
21/10/2020 10:21

Expedição de Certidão.
19/10/2020 11:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/10/2020 11:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/10/2020 10:16

Guia Eletrônica Enviada
15/10/2020 10:13

Guia Eletrônica Enviada
15/10/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 16:04

Expedição de Certidão.
02/10/2020 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2020 08:52

Expedição de Certidão.
01/10/2020 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/09/2020 15:48

Recebido o recurso
28/09/2020 19:19

Conclusos para decisão
28/09/2020 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/09/2020 08:52

Expedição de Certidão.
28/09/2020 08:52

Expedição de Certidão.
24/09/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 12:09

Juntada de Mandado
23/09/2020 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2020 18:51

Decisão
18/09/2020 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2020 16:42

Juntada de Mandado
18/09/2020 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2020 09:07

Conclusos para decisão
16/09/2020 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2020 11:45

Juntada de Mandado
13/09/2020 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 13:57

Expedição de Ofício.
10/09/2020 13:57

Expedição de Ofício.
10/09/2020 10:59

Expedição de Mandado.
10/09/2020 10:59

Expedição de Mandado.
10/09/2020 10:59

Expedição de Mandado.
10/09/2020 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 10:31

Expedição de Certidão.
09/09/2020 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:08

Expedição de Certidão.
09/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 09:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
08/09/2020 14:18

Conclusos para julgamento
04/09/2020 14:43

Proferido Despacho
04/09/2020 11:06

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2020 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
03/09/2020 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2020 08:54

Expedição de Certidão.
19/08/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 22:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2020 22:21

Juntada de Ofício
17/08/2020 22:00

Decisão
17/08/2020 13:21

Conclusos para decisão
16/08/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 08:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2020 05:42

Juntada de Mandado
08/08/2020 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 14:33

Expedição de Alvará.
06/08/2020 14:16

Decisão
06/08/2020 11:32

Juntada de Ofício
06/08/2020 11:30

Conclusos para decisão
06/08/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 11:12

Expedição de Mandado.
05/08/2020 11:06

Expedição de Certidão.
05/08/2020 11:06

Decisão
03/08/2020 15:56

Conclusos para decisão
03/08/2020 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2020 01:30:00, Vara Única.
14/07/2020 16:59

Expedição de Certidão.
14/07/2020 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2020 16:57

Proferido Despacho
09/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 19:05

Decisão
07/07/2020 10:51

Conclusos para decisão
07/07/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 14:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 13:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 12:16

Expedição de Certidão.
26/06/2020 12:15

Recebida a denúncia
25/06/2020 15:19

Conclusos para decisão
25/06/2020 14:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2020 03:00:00, Vara Única.
09/06/2020 14:23

Expedição de Ofício.
08/06/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 09:05

Expedição de Certidão.
26/05/2020 09:05

Decisão
22/05/2020 12:19

Conclusos para decisão
31/03/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2020 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 14:46

Decisão
19/03/2020 21:39

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:23

Juntada de Carta precatória
02/03/2020 10:53

Juntada de Carta precatória
28/02/2020 09:52

Juntada de Carta precatória
19/02/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 11:38

Juntada de Mandado
12/02/2020 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 11:18

Mudança de Classe Processual
11/02/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:59

Expedição de Mandado.
11/02/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 10:36

Expedição de Certidão.
11/02/2020 10:35

Recebida a denúncia
06/02/2020 15:41

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2020 02:45:00, Vara Única.
06/02/2020 15:38

Conclusos para decisão
06/02/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 14:57

Juntada de Carta precatória
28/01/2020 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 16:16

Juntada de Carta precatória
15/01/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:29

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 16:03

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 15:53

Expedição de Carta precatória.
09/01/2020 15:52

Expedição de Carta precatória.
09/01/2020 15:52

Expedição de Carta precatória.
09/01/2020 15:47

Expedição de Ofício.
09/01/2020 13:53

Mudança de Classe Processual
09/01/2020 13:41

Expedição de Certidão.
09/01/2020 13:41

Decisão
08/01/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 10:15

Conclusos para decisão
07/01/2020 18:56

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2020 10:02

Expedição de Certidão.
07/01/2020 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2020 18:49

Juntada de Outros documentos
02/01/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 15:17

Expedição de Ofício.
10/12/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 15:04

Expedição de Mandado.
03/12/2019 15:04

Expedição de Mandado.
03/12/2019 15:03

Expedição de Mandado.
03/12/2019 14:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/12/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 11:12

Juntada de Ofício
03/12/2019 11:09

Juntada de Ofício
03/12/2019 11:02

Juntada de Ofício
03/12/2019 09:02

Expedição de Certidão.
03/12/2019 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 08:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 08:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 08:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 08:52

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 08:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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