TJSP - 1023342-77.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:54
Prazo
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29/08/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023342-77.2024.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Rossini Santos Gomide Theodoro (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR.
NOME NEGATIVADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM.
BANCO QUE COMPROVA DE FORMA SATISFATÓRIA NÃO APENAS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, MAS TAMBÉM A ORIGEM DO DÉBITO EM DISCUSSÃO.
TELAS SISTÊMICAS QUE SERVEM DE PROVA SE APRESENTADAS EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
COBRANÇA DO DÉBITO PROVENIENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC.
O AUTOR RECORRE ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DÉBITO É EXIGÍVEL E SE HÁ DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90.4.
A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DO AUTOR DE POSSUIR CONTA JUNTO AO BANCO ITAÚ.
AS "TELAS SISTÊMICAS" APRESENTADAS PELO RÉU, EM CONJUNTO COM OUTROS DOCUMENTOS, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
AS "TELAS SISTÊMICAS" PODEM SER CONSIDERADAS COMO PROVA VÁLIDA QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. 2.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 297; SÚMULA 359.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054824-14.2022.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 10.05.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 15:09
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:11
Julgado virtualmente
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24/08/2025 19:31
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 13:02
Conclusos para decisão
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24/04/2025 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 10:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 19:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/04/2025 14:40
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 12:57
Processo Cadastrado
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02/04/2025 10:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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