09/09/2025 08:02

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1167767-03.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni Banco S.A. - 2 Irmaos Produtos de Petroleo Ltda -

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, bem como do artigo 3º, Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o processo com julgamento de mérito, para tornar definitiva a busca e apreensão concedida liminarmente, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo indicado na exordial, em poder do banco autor, ficando desde já autorizada a alienação do veículo, independentemente de qualquer alvará judicial e, por conseguinte, DECLARANDO rescindido o contrato firmado entre as partes, restando-lhe facultada a opção prevista no artigo 2º do aludido decreto.

Efetivada a venda extrajudicial do bem, deverá o banco autor entregar à requerida o valor apurado com a alienação do veículo, caso seja excedente ao quantum relativo ao débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observada a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e, também, o estado como o bem foi apreendido.

Sucumbente, condeno ainda a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

P.R.I.C.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA Juiz de Direito - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:31

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:37

Decisão Determinação
09/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:59

Decisão Determinação
17/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:24

Juntada de Ofício
17/03/2025 16:23

Juntada de Ofício
11/03/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:54

Decisão Determinação
20/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:52

Decisão Determinação
06/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 20:22

Decisão Determinação
30/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:41

Decisão Determinação
26/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:33

Decisão Determinação
18/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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