05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023574-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Itaú Seguros S/A - Recorrida: Rita de Cássia Amate Marim - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA NA APÓLICE DO "SEGURO MULHER ITAÚ UNICLASS" IDENTIFICADA NOS AUTOS, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE TODOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS DA CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 28 DE JULHO DE 2021 (PÁGINAS 25/26).

FOI IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO CONDENAÇÃO NO SENTIDO DE RESTITUIR À AUTORA O VALOR TOTAL QUE CORRESPONDER AO DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO INDESEJADA, INCLUINDO AQUELAS EVENTUALMENTE DEBITADAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO, CUJA QUANTIA DEVERIA SER EXCEPCIONALMENTE APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SEM PREJUÍZO FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA COM ORDEM DE INTERRUPÇÃO DOS DÉBITOS/DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.

NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE FORMAL E EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, CORRETA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DAÍ DECORRENTES.

HAVENDO COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, JUSTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (TEMA 929, STJ).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Matheus D´abronzo Duarte (OAB: 459668/SP) - Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:33

Prazo
04/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:40

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 12:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:16

Processo Cadastrado
12/08/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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