09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/09/2025 20:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001839-24.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Osvaldo Alves de Freitas -

Vistos. 1.

Recebo a petição inicial. 2.

Ante o teor do comunicado n. 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação, devendo a parte ré, apresentar sua contestação, em trinta (30) dias, ciente de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Desde já, friso que, nos termos do Enunciado n. 76 do FONAJEF, a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. 3.

Cite-se a requerida na pessoa de seu representante judicial, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, bem como, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30(trinta) dias(Comunicado n. 038/2010), consignando-se que não sendo contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente. 4.

Até a apresentação da contestação a entidade ré deverá juntar aos autos a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.

Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais.

Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado.

Cumpra-se.

Guaíra, 27 de agosto de 2025 - ADV: GUSTAVO RIBEIRO SAITO (OAB 357235/SP), LAURIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 439966/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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